O governo do Estado da Bahia através de sua Secretaria de Administração e a PGE -Procuradoria Geral do Estado vai oferta vagas para o cargos de Analista e Assistente de Procuradoria no quadro de pessoal da PGE. As inscrições poderão ser realizadas no período de 05 a 28/06/13 no site www.concursosfcc.com.br
O Edital completo com número de vagas,valor da inscrição,salário, cronograma do concurso pode ser conferido conforme publicação abaixo no Diário Oficial do Estado de ontem(30) na página da SAEB- Secretaria de Administração.
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
DO ESTADO DA BAHIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
DA BAHIA
CONCURSO PÚBLICO
EDITAL DE ABERTURA DE
INSCRIÇÕES – SAEB/2/2013, DE 29 DE MAIO DE 2013
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
DO ESTADO DA BAHIA E O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições, faz saber que estarão abertas as inscrições ao Concurso Público
para provimento de cargos de Analista de Procuradoria e de Assistente de
Procuradoria, do quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Estado, o qual
reger-se-á pelas disposições da Lei Complementar estadual nº 34, de 06 de fevereiro de 2009,
pela Lei estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011 e pela Lei estadual nº
6.677, de 26 de setembro de 1994, e de acordo com as Instruções Especiais que
ficam fazendo parte integrante deste Edital.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público será executado pela Fundação Carlos Chagas e
realizado em parceria com a Secretaria da Administração do Estado da Bahia
obedecidas as normas deste Edital.
1.2 O prazo de validade do Concurso será de 02 (dois) anos contados da
data da Homologação, podendo antes de esgotado o prazo de validade, ser
prorrogado uma vez, por igual período, a critério da administração, por ato
expresso do Secretário da Administração do Estado da Bahia e do Procurador
Geral do Estado da Bahia.
1.3 O Concurso Público para provimento dos cargos de Analista de
Procuradoria – Área de Apoio Jurídico, Analista de Procuradoria – Área de Apoio
Calculista, Analista de Procuradoria – Área de Apoio Administrativo e
Assistente de Procuradoria constará de duas etapas, relacionadas a seguir,
ambas de responsabilidade da Fundação Carlos Chagas.
1ª Etapa: Prova Objetiva:
- Para o cargo/áreas de
atuação de Analista de Procuradoria e para o cargo de Assistente de
Procuradoria: Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos
Específicos, de caráter eliminatório e classificatório.
2ª Etapa: Prova Discursiva:
- Para todas as áreas de
atuação de Analista de Procuradoria – Provas Discursiva Discursiva-Redação, de
caráter eliminatório e classificatório;
- Para o cargo de Assistente de Procuradoria:
Prova Discursiva-Redação, de caráter eliminatório e classificatório.
1.4 O Conteúdo Programático consta do Anexo I, deste Edital.
1.5 O Cronograma provisório do Concurso encontra-se no Anexo II deste
Edital.
1.6 A perícia médica dos candidatos, que se
declararem com deficiência, será realizada na cidade de Salvador/BA, sob a
responsabilidade da Junta Médica Oficial do Estado da Bahia.
2. DOS CARGOS
2.1 O cargo/áreas de atuação de Analista de Procuradoria, o cargo de
Assistente de Procuradoria, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos,
o número total de vagas, as vagas reservadas para candidatos com deficiência, a
remuneração, a carga horária e o valor de inscrição são os estabelecidos nos
itens 2.1.1 e 2.1.2 deste edital:
2.1.1 Ensino Superior
Completo
Valor da Inscrição: R$ 120,00
(cento e vinte reais).
Remuneração: Vencimento
básico no valor de R$ 1.710,61 (um mil, setecentos e dez reais e sessenta e um
centavos) acrescido de Gratificação Especial de Apoio à Procuradoria – GEAP no
valor de R$ 1.881,67 (um mil, oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e sete
centavos).
Carga horária: 40 horas.
|
Cargo/Áreas de Atuação
|
Código de Opção
|
Escolaridade/Pré-requisitos
|
Nº de Vagas (*)
|
Nº de vagas reservadas aos
candidatos com deficiência (**)
|
|
Analista de Procuradoria –
Área de Apoio Jurídico
|
A01
|
Diploma ou Certificado
(acompanhado de histórico escolar), devidamente registrado, de conclusão de
curso de graduação de ensino superior em Direito, fornecido por Instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação.
|
15
|
01
|
|
Analista de Procuradoria –
Área de Apoio Calculista
|
B02
|
Diploma ou Certificado
(acompanhado de histórico escolar), devidamente registrado, de conclusão de
curso de graduação de ensino superior em: Ciências Contábeis, Economia,
Administração, Engenharia ou Matemática fornecido por Instituição reconhecida
pelo Ministério da Educação.
|
03
|
00
|
|
Analista de Procuradoria –
Área de Apoio Administrativo
|
C03
|
Diploma ou Certificado
(acompanhado de histórico escolar), devidamente registrado, de conclusão de
qualquer curso de graduação de ensino superior fornecido por Instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação.
|
02
|
00
|
|
Total de Vagas
|
20
|
01
|
(*) Total de vagas incluindo
as reservadas para candidatos com deficiência.
(**) Reserva de vagas para
candidatos com deficiência em atendimento a Lei estadual nº 6.677/1994, a Lei
estadual nº 12.209/2011 e ao Decreto federal nº 3.298/1999 e alterações
posteriores.
2.1.2 Ensino Médio Completo
Valor da Inscrição: R$ 70,00
(setenta reais).
Remuneração: Vencimento básico
no valor de R$ 749,74 (setecentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) acrescido de Gratificação
Especial de Apoio à Procuradoria – GEAP no valor de R$ 280,12 (duzentos e
oitenta reais e doze centavos).
Carga horária: 40 horas.
|
Cargo
|
Código de Opção
|
Escolaridade/Pré-requisitos
|
Nº de Vagas (*)
|
Nº de vagas reservadas aos
candidatos com deficiência (**)
|
|
Assistente de Procuradoria
|
D04
|
Certificado, devidamente
registrado, de conclusão de curso de ensino médio expedido por Instituição de
Ensino reconhecida pelo Ministério da Educação ou formação técnica
profissionalizante de nível médio.
|
36
|
02
|
|
Total de Vagas
|
36
|
02
|
(*) Total de vagas incluindo
as reservadas para candidatos com deficiência.
(**) Reserva de vagas para
candidatos com deficiência em atendimento a Lei estadual nº 6.677/1994, a Lei
estadual nº 12.209/2011 e ao Decreto federal nº 3.298/1999 e alterações
posteriores.
3. DOS REQUISITOS PARA
A INVESTIDURA NO CARGO/ÁREAS DE ATUAÇÃO DE ANALISTA DE PROCURADORIA E NO CARGO
DE ASSISTENTE DE PROCURADORIA
3.1 O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital será
investido no cargo/áreas de atuação de Analista de Procuradoria e no cargo de
Assistente de Procuradoria se atender às seguintes exigências na data da posse:
a) ter obtido classificação no Concurso na forma estabelecida neste
Edital;
b) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de
nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre
brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos,
nos termos do art. 13 do Decreto federal nº 70.436/1972;
c) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
d) estar em pleno gozo e exercício dos direitos políticos;
e) estar em dia com as obrigações eleitorais;
f) estar em dia com os deveres do Serviço Militar para os
candidatos do sexo masculino;
g) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do
cargo/áreas de atuação de Analista de Procuradoria e do cargo de Assistente de
Procuradoria, comprovada por inspeção médica oficial realizada sob a
responsabilidade da Secretaria da Administração do Estado da Bahia.
h) apresentar os documentos comprobatórios da escolaridade e
pré-requisitos constantes no Capítulo 2 e os documentos constantes no item
15.4, Capítulo 15 deste Edital.
3.2 A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados
no item 3.1 deste Capítulo impedirá a posse do candidato.
3.3. São atribuições básicas do cargo/áreas de atuação de Analista de
Procuradoria e do cargo de Assistente de Procuradoria:
3.3.1 Analista de
Procuradoria – Área de Apoio Jurídico: atividades de processamento de feitos,
organização de precedentes, análise e pesquisa de legislação, doutrina e
jurisprudência, elaboração de relatórios, indexação de documentos, atendimento
às partes e outras correlatas;
3.3.2 Analista de Procuradoria – Área de Apoio Calculista:
realização de levantamentos, cálculos e avaliações nos feitos judiciais e
extrajudiciais, que estiverem sob apreciação da Procuradoria Geral, e outras
correlatas;
3.3.3 Analista de Procuradoria – Área de Apoio Administrativo:
apoio bibliotecário às funções exercidas pelos Procuradores do Estado,
planejamento, acompanhamento e execução de planos, projetos, programas ligados
à administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais, orçamentários e
financeiros da Procuradoria Geral e outras correlatas.
3.3.4 Assistente de Procuradoria: organização e execução dos
serviços de apoio administrativo a todos os órgãos da Procuradoria Geral e
outras correlatas.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita
aceitação das condições do Concurso, tais como se acham definidas neste Edital
e nas normas legais pertinentes, acerca das quais não poderá alegar
desconhecimento.
4.1.1 Objetivando evitar ônus
desnecessário, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor da
inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições
para o Concurso.
4.1.2 O candidato se responsabilizará pela fidedignidade das
informações prestadas no Formulário de Inscrição, reservando-se à Secretaria da
Administração do Estado da Bahia e a Fundação Carlos Chagas o direito de
excluir do Concurso Público aquele que não preencher esse documento oficial de
forma completa, correta e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.
4.2 As inscrições ao Concurso Público serão realizadas exclusivamente no
site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), por meio do
Formulário de Inscrição, via Internet, no período de 10 horas do dia 05/06 às
14 horas do dia 28/06/2013, observado o horário oficial de Brasília/DF, de
acordo com o item 4.3 deste Capítulo.
4.2.1 As inscrições poderão ser prorrogadas por até 2 (dois) dias
úteis, por necessidade de ordem técnica e/ou operacional.
4.2.2 A prorrogação das inscrições de que trata o item anterior
poderá ser feita sem prévio aviso, bastando, para todos os efeitos legais, a
comunicação de prorrogação feita no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e no site do Portal do
Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br).
4.3 Para inscrever-se, o
candidato deverá acessar o site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br) durante o período das inscrições e, por meio dos
links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os
procedimentos estabelecidos a seguir:
4.3.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição,
preencher Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.
4.3.2 Efetuar o pagamento referente à inscrição, a título
de ressarcimento de despesas com material e serviços, de acordo com as
instruções constantes no site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br), até o dia 01/07/2013.
a) Para o cargo de Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico, Analista de
Procuradoria - Área de Apoio Calculista e Analista de Procuradoria - Área de
Apoio Administrativo – Ensino Superior Completo – a inscrição terá o valor
de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
b) Para o cargo de Assistente de Procuradoria – Ensino Médio
Completo – a inscrição terá o valor de R$ 70,00 (setenta reais).
4.3.3 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de
agências bancárias, o boleto bancário deverá ser pago antecipadamente.
4.3.4 O boleto bancário para o pagamento do valor da inscrição,
disponível no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), deverá
ser impresso, após a conclusão do preenchimento do Formulário de Inscrição, e
pago em qualquer banco do sistema de compensação bancária.
4.3.5 O pagamento do valor da inscrição poderá ser efetuado em
dinheiro, cheque do próprio candidato ou débito em conta corrente de bancos
conveniados.
4.3.5.1 O pagamento efetuado por meio de cheque
somente será considerado quitado após a respectiva compensação.
4.3.5.2 Em caso de devolução do cheque, qualquer
que seja o motivo, considerar-se-á automaticamente sem efeito a inscrição.
4.4 A partir de 07/06/2013, o candidato deverá conferir, no site da
Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) se os dados da inscrição foram
recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá
entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC, da Fundação
Carlos Chagas, pelo telefone (0xx11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira,
úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília/DF), para verificar o ocorrido.
4.4.1 As inscrições efetuadas somente serão confirmadas após a
comprovação do pagamento do valor da inscrição.
4.4.2 As solicitações de inscrição, cujos pagamentos forem
efetuados após a data de encerramento das inscrições, não serão aceitas.
4.4.3 O candidato não deverá enviar cópia de documento de
identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados
cadastrais fornecidos no ato de inscrição, sob as penas da lei.
4.4.4 A Fundação Carlos Chagas e a Secretaria da Administração do
Estado da Bahia não se responsabilizam por solicitações de inscrições não
recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica bem como
outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
4.4.5 O descumprimento das instruções para a inscrição implicará
a sua não efetivação.
4.5. Ao inscrever-se no Concurso é recomendado ao candidato observar
atentamente as informações sobre a aplicação das provas constantes no Capítulo
8, deste Edital.
4.6 O candidato deverá indicar no Formulário de Inscrição, o
código de opção por cargo/áreas de atuação de Analista de Procuradoria e o
cargo de Assistente de Procuradoria, para o qual pretende concorrer, conforme
quadros constantes do Capítulo 2 deste Edital e da barra de opções do
Formulário de Inscrição.
4.7 O candidato deverá efetuar uma única inscrição no Concurso Público
de que trata este Edital.
4.7.1 O candidato que efetuar mais de uma inscrição terá somente
a última inscrição validada, sendo as demais canceladas.
4.7.1.1 O cancelamento das inscrições terá como
base os procedimentos descritos abaixo:
a) as datas em que forem efetivados os pagamentos dos boletos
bancários;
b) para boletos bancários com a mesma data de pagamento, será
considerado o último número do pedido registrado em cada boleto bancário.
4.7.2 Após a transmissão dos dados via Internet, não serão
aceitos pedidos para alteração das áreas de atuação e/ou dos cargos.
4.8 Não será aceito pedido de devolução do pagamento do valor da
inscrição, ainda que superior ou em duplicidade.
4.8.1 O descumprimento das
instruções para a inscrição implicará a sua não efetivação.
4.9 Serão canceladas as inscrições com pagamento efetuado por um valor
menor ao estabelecido e as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem
efetuados após a data de encerramento das inscrições.
4.10 Não serão aceitas inscrições por depósito em caixa
eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em
conta-corrente, DOC, ordem de pagamento, condicional e/ou extemporâneas ou por
qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.
4.11 Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não
atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.
4.12 Não serão aceitos pedidos de isenção total ou parcial de
pagamento do valor da inscrição seja qual for o motivo alegado.
4.13 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição do
candidato desde que sejam identificadas falsidades de declarações e/ou
irregularidades nas provas ou nos documentos.
4.14 A Secretaria da Administração do Estado da Bahia, por meio
da Superintendência de Recursos Humanos, publicará no Diário Oficial do Estado
da Bahia as inscrições indeferidas.
4.15 O candidato que necessitar de condição especial para a
realização das provas deverá solicitar até o término das inscrições, via Sedex
ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Coordenação de Execução
de Projetos – Ref.: Solicitação/SAEB – Av. Prof. Francisco Morato,
nº 1.565, Jardim Guedala – São Paulo/SP – CEP
05513-900).
4.15.1 O candidato deverá
encaminhar, junto à sua solicitação de condição especial para realização das
provas, Laudo Médico (original ou cópia autenticada) atualizado que justifique
o atendimento especial solicitado.
4.15.2 O candidato que não a solicitar até o
término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a
condição atendida.
4.15.3 O atendimento às
condições solicitadas ficará sujeito à análise da viabilidade e razoabilidade
do pedido.
4.16 Durante a realização das provas, a lactante que necessitar
poderá amamentar em sala reservada, desde que o requeira, observando os
procedimentos a seguir, para adoção das providências necessárias:
4.16.1 A lactante deverá encaminhar sua
solicitação, até o término das inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento
(AR), à Fundação Carlos Chagas (Coordenação de Execução de Projetos – Ref.:
Solicitação/SAEB – Av. Prof. Francisco Morato, n°
1.565, Jardim Guedala – São Paulo/SP – CEP
05513-900).
4.16.2 Durante o período de realização de provas
a criança ficará em ambiente reservado acompanhada de adulto responsável por
sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata).
4.16.3 A candidata deverá apresentar-se, no
respectivo horário para o qual foi convocada, com o acompanhante e a criança.
4.16.4 Nos horários previstos para amamentação, a lactante poderá
ausentar-se temporariamente da sala de provas, acompanhada de uma fiscal.
4.16.5 Na sala reservada para amamentação ficarão somente a
lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou
quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a
candidata.
4.16.6 Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da
candidata.
5. DAS INSCRIÇOES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
5.1 As pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das
prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da
Constituição Federal, no art. 158 da Lei estadual nº 12.209/2011 e no artigo 37
do Decreto federal nº 3.298/1999 é assegurado o direito da inscrição no
presente Concurso Público, desde que a deficiência apresentada seja compatível
com as atribuições dos cargos em provimento.
5.2. Do total de vagas que vierem a ser oferecidas durante o prazo de
validade deste Concurso Público, 5% (cinco por cento) serão reservadas às
pessoas com deficiência, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 8º da Lei
estadual nº 6.677/1994 bem como às disposições do Decreto federal nº 3.298/1999
e suas alterações.
5.2.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o item anterior
resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número
inteiro subsequente, desde que a fração obtida deste
cálculo seja superior a 0,5 (cinco décimos).
5.2.2 Para as áreas de
atuação de Apoio Calculista e Apoio Administrativo do cargo de Analista de
Procuradoria em que não há vagas reservadas para candidatos com deficiência em
razão do quantitativo ofertado neste Edital, deverá ser assegurada a inscrição
do candidato com deficiência nessa condição, procedendo-se à criação de
cadastro de reserva, para hipótese de surgimento de novas vagas, durante o
prazo de validade do concurso e que possibilitem a aplicação do disposto no
item 5.2 e do subitem 5.2.1 deste Edital.
5.3 Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas
categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto federal nº 3.298/1999 e suas
alterações, e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
5.3.1 Não obsta a inscrição ou o exercício das atribuições
pertinentes ao cargo/áreas de atuação de Analista de Procuradoria e ao cargo de
Assistente de Procuradoria a utilização de material tecnológico ou habitual.
5.4 As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais
previstas no Decreto federal nº 3.298/1999, particularmente em seu artigo 40,
participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no
que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação,
ao dia, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para
aprovação. Os benefícios previstos no referido artigo, §§ 1º e 2º, deverão ser
requeridos por escrito, durante o período das inscrições (do dia 05/06/2013 ao
dia 28/06/2013), via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos
Chagas, considerando, para este efeito, a data da postagem.
5.4.1 O atendimento às condições especiais solicitadas para a
realização das provas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do
pedido.
5.5 No ato da inscrição, o candidato deverá declarar ser pessoa com
deficiência, especificá-la e indicar se deseja concorrer às vagas reservadas.
Para tanto, deverá encaminhar, durante o período de inscrições (do dia
05/06/2013 ao dia 28/06/2013), via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à
Fundação Carlos Chagas (Coordenação de Execução de Projetos - Ref.: Laudo
Médico/SAEB - Av. Professor Francisco Morato, n°
1.565, Jardim Guedala - São Paulo/SP - CEP
05513-900), considerando, para este efeito, a data da postagem, os documentos a
seguir:
a) Laudo Médico (original ou cópia autenticada) expedido no prazo
máximo de 12 (doze) meses antes do término das inscrições, atestando a espécie
e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente
da Classificação Internacional de Doenças – CID, bem como a provável causa da
deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico
responsável por sua emissão; anexando ao Laudo Médico as informações como: nome
completo, número do documento de identidade (RG), número do CPF, nome do
Concurso, opção da área de atuação e ou do cargo.
b) O candidato com deficiência visual, que necessitar de prova
especial em Braile ou Ampliada ou Leitura de sua prova, além do envio da
documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação
por escrito, até o término das inscrições, especificando o tipo de deficiência
e o tipo de prova;
c) O candidato com deficiência auditiva, que necessitar do
atendimento do Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, além do envio da
documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação
por escrito, até o término das inscrições.
d) O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional
para realização das provas, além do envio da documentação indicada na letra “a”
deste item, deverá encaminhar solicitação com justificativa acompanhada de
parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, até o término das
inscrições.
5.6 Aos deficientes visuais (cegos) que solicitarem prova especial em
Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser
transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse
fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção
podendo, ainda, utilizar-se de soroban.
5.7 Aos deficientes visuais (baixa visão) que solicitarem prova
especial ampliada serão oferecidas provas nesse sistema.
5.8 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova
ampliada, entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação de tamanho de fonte, a
prova será confeccionada em fonte 18.
5.9 Os deficientes visuais (cegos ou baixa visão), que solicitarem
prova especial por meio da utilização de software, deverão indicar um dos
relacionados a seguir:
5.9.1 Dos Vox (Sintetizador de Voz);
5.9.2 Jaws (Leitor de Tela);
5.9.3 ZoomText (Ampliação ou Leitura).
5.10 Os candidatos que, dentro do período das inscrições, não
atenderem aos dispositivos mencionados no item 5.5 e alíneas serão considerados
como pessoas sem deficiência, seja qual for o motivo alegado, bem como poderão
não ter as condições especiais atendidas.
5.11 No ato da inscrição o candidato com deficiência deverá:
5.11.1 Declarar estar ciente das atribuições do cargo/áreas de
atuação de Analista de Procuradoria e do cargo de Assistente de Procuradoria
pretendido e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo
desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação durante o estágio
probatório.
5.11.2 Informar se deseja concorrer às vagas reservadas aos
candidatos com deficiência.
5.12 O candidato com deficiência que não realizar a inscrição
conforme instruções constantes deste Capítulo não poderá impetrar recurso
administrativo em favor de sua condição.
5.13 O candidato com deficiência, se classificado na forma
deste Edital, além de figurar na lista de classificação geral, terá seu nome
constante da lista específica de candidatos com deficiência, por cargo/áreas de
atuação de Analista de Procuradoria e por cargo de Assistente de Procuradoria,
observado o disposto no item 5.2.2.
5.14 O candidato com deficiência aprovado no Concurso, quando
convocado, deverá apresentar documento de identidade original, submeter-se à
avaliação a ser realizada pela Junta Médica Oficial do Estado da Bahia,
objetivando verificar se a deficiência se enquadra na previsão do art. 4º, e
seus incisos do Decreto federal nº 3.298/1999 e suas alterações, nos termos do
artigo 37 do referido Decreto federal nº 3.298/1999 e na Súmula 377 do Superior
Tribunal de Justiça - STJ, observadas as seguintes disposições:
5.14.1 A avaliação de que trata este item possui caráter
terminativo.
5.14.2 A avaliação ficará condicionada à apresentação, pelo
candidato, de documento de identidade original e terá por base o Laudo Médico
encaminhado no período das inscrições, conforme item 5.5 deste Capítulo,
atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência
ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID, bem
como a provável causa da deficiência.
5.14.3 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado
para justificar o atraso ou a ausência do candidato com deficiência à avaliação
tratada no item 5.14.
5.14.4 Se a deficiência do candidato não se enquadrar na previsão do
art. 4º e seus incisos do Decreto federal nº 3.298/1999 e suas alterações e na
Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ ele será classificado em
igualdade de condições com os demais candidatos.
5.15 As vagas definidas no item 5.2 deste Capítulo que não
forem providas por falta de candidatos com deficiência ou por reprovação no
Concurso, ou na perícia médica, esgotada a listagem especial, serão preenchidas
pelos demais candidatos com estrita observância à ordem classificatória.
5.16 A não observância, pelo candidato, de qualquer das
disposições deste Capítulo implicará a perda do direito a ser nomeado para as
vagas reservadas aos candidatos com deficiência.
5.17 O laudo médico apresentado terá validade somente para este
Concurso Público e não será devolvido.
5.18 O candidato com deficiência, depois de nomeado, será
acompanhado pela Junta Médica Oficial do Estado da Bahia, que avaliará a
compatibilidade entre as atribuições do cargo/áreas de atuação de Analista de
Procuradoria e do cargo de Assistente de Procuradoria e a sua deficiência
durante o estágio probatório.
5.19. O candidato com deficiência que na perícia médica tiver
constatada a incompatibilidade de sua deficiência com as atribuições do
cargo/áreas de atuação de Analista da Procuradoria e do cargo de Assistente de
Procuradoria será excluído do certame.
5.20 Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá
ser arguida para justificar a aposentadoria por
invalidez.
6 DA PERÍCIA MÉDICA
6.1 Os candidatos que se
declararem com deficiência, se não eliminados do concurso, antes da publicação
do resultado final do concurso, serão convocados para se submeter à perícia
médica, de responsabilidade da Junta Médica Oficial do Estado da Bahia, que
verificará sobre a sua qualificação como deficiente, nos termos do artigo 4º do
Decreto federal nº 3.298/1999 e suas alterações e da Súmula nº 377 do Superior
Tribunal de Justiça - STJ.
6.2 Os candidatos
deverão comparecer à perícia médica munidos de documento de identidade
original, de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e de
exames que atestem a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa
referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças
(CID-10), conforme especificado no Decreto federal nº 3.298/1999 e suas alterações,
bem como à provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do
Edital de Convocação, e, se for o caso, de exames complementares específicos
que comprovem a deficiência.
6.3 O laudo médico (original
ou cópia autenticada em cartório) será retido pela Junta Médica Oficial do
Estado da Bahia por ocasião da realização da perícia médica.
6.4 Os candidatos convocados
para a perícia médica deverão comparecer com uma hora de antecedência do
horário marcado para o seu início, conforme Edital de Convocação, que será
publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia e divulgado no site da Fundação
Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e no site do Portal do Servidor
(www.portaldoservidor.ba.gov.br).
6.5 Perderá o direito de
concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por
ocasião da perícia médica, não apresentar laudo médico (original ou cópia
autenticada em cartório) ou exames ou que apresentar laudo ou exames que não
tenham sido emitidos nos últimos doze meses, bem como o que não for qualificado
na perícia médica como pessoa com deficiência ou, ainda, que não comparecer à
perícia.
6.6 O candidato que não
for considerado com deficiência na perícia médica, caso seja aprovado no
concurso, figurará na lista de classificação de ampla concorrência por
cargo/áreas de atuação de Analista de Procuradoria e por cargo de Assistente de
Procuradoria, desde que tenha sido classificado no limite estabelecido no item
10.1 e demais subitens, do Capítulo 10, deste Edital.
6.7 O candidato que, no
ato da inscrição, se declarar com deficiência, se for qualificado na perícia
médica e não for eliminado do concurso, terá seu nome publicado em listas à
parte e figurará também na lista de classificação de ampla concorrência por
cargo/áreas de atuação de Analista de Procuradoria e por cargo de Assistente de
Procuradoria desde que tenha sido classificado no limite estabelecido no item
10.1 e demais subitens do Capítulo 10, deste Edital.
6.8 As vagas definidas
no subitem 5.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com
deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a
ordem de ampla concorrência de classificação por cargo/áreas de atuação de
Analista de Procuradoria e por cargo de Assistente de Procuradoria.
6.9 Os exames requeridos no
Edital de Convocação para a perícia médica e os exames complementares
específicos serão realizados às expensas do candidato.
6.10 Da publicação do
resultado da perícia médica constarão apenas os candidatos qualificados.
7. DAS PROVAS
7.1 O Concurso constará do cargo/áreas de atuação de Analista de
Procuradoria e do cargo de Assistente de Procuradoria, provas, número de
questões e duração, conforme tabela a seguir:
|
Cargo/Áreas de Atuação
|
Etapas
|
Provas
|
Nº de Questões
|
Duração
|
|
Analista de Procuradoria –
Área de Apoio Jurídico
|
1ª Etapa
|
Objetiva
|
Conhecimentos Gerais e
Específicos contidas no Anexo I deste Edital.
|
100
|
4h
|
|
2ª Etapa
|
Discursiva
|
Constará de três questões,
versando sobre uma ou mais das disciplinas de Conhecimentos Específicos
contidas no Anexo I deste Edital.
|
4h
|
|
Discursiva-
Redação
|
Será apresentada uma
proposta a respeito da qual o candidato deverá desenvolver uma Dissertação.
|
|
Analista de Procuradoria –
Área de Apoio Calculista
|
1ª Etapa
|
Objetiva
|
Conhecimentos Gerais e
Específicos contidas no Anexo I deste Edital.
|
100
|
4h
|
|
2ª Etapa
|
Discursiva
|
Constará de três questões,
versando sobre uma ou mais das disciplinas de Conhecimentos Específicos
contidas no Anexo I deste Edital.
|
4h
|
|
Discursiva-
Redação
|
Será apresentada uma
proposta a respeito da qual o candidato deverá desenvolver uma Dissertação.
|
|
Analista de Procuradoria –
Área de Apoio Administrativo
|
1ª Etapa
|
Objetiva
|
Conhecimentos Gerais e
Específicos contidas no Anexo I deste Edital.
|
100
|
4h
|
|
2ª Etapa
|
Discursiva
|
Constará de três questões,
versando sobre uma ou mais das disciplinas de Conhecimentos Específicos
contidas no Anexo I deste Edital.
|
4h
|
|
Discursiva-
Redação
|
Será apresentada uma
proposta a respeito da qual o candidato deverá desenvolver uma Dissertação.
|
|
Cargo
|
Etapas
|
Provas
|
Nº de Questões
|
Duração
|
|
Assistente de Procuradoria
|
1ª Etapa
|
Objetiva
|
Conhecimentos Gerais e
Específicos contidas no Anexo I deste Edital.
|
60
|
4h
|
|
2ª Etapa
|
Discursiva-Redação
|
Será apresentada uma
proposta a respeito da qual o candidato deverá desenvolver uma Dissertação.
|
|
|
|
|
|
|
7.2 A Prova de Conhecimentos Gerais e Específicos, de caráter
eliminatório e classificatório, para o cargo/áreas atuação de Analista de
Procuradoria e para o cargo de Assistente de Procuradoria constará de questões
objetivas de múltipla escolha (com cinco alternativas cada questão), e versará
sobre o Conteúdo Programático constante do Anexo I, deste Edital.
7.3 A Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para
o cargo/áreas de atuação de Analista de Procuradoria, constará de três questões
discursivas relacionadas aos programas de Conhecimentos Específicos do
respectivo cargo constantes no Anexo I, deste Edital.
7.4 A Prova Discursiva-Redação, de caráter eliminatório e
classificatório, para cargo/áreas de atuação de Analista de Procuradoria e para
o cargo de Assistente de Procuradoria, consistirá de uma dissertação, conforme
critérios estabelecidos no Capítulo 11, deste Edital.
8. DA APLICAÇÃO DAS PROVAS
8.1 A aplicação da 1ª Etapa: Prova Objetiva para ambos os cargos, da 2ª
Etapa: Provas Discursiva e Discursiva-Redação para o cargo/áreas de atuação de
Analista de Procuradoria e da 2ª Etapa: Prova Discursiva-Redação para o cargo
de Assistente de Procuradoria está prevista para o dia 04/08/2013, na Cidade de
Salvador/BA.
8.1.1 Período da Manhã:
a) Aplicação da 1ª Etapa: Prova Objetiva e da 2ª Etapa: Prova
Discursiva-Redação para o cargo de Assistente de Procuradoria;
b) Aplicação da 1ª Etapa: Prova Objetiva para o cargo/áreas de
atuação de Analista de Procuradoria – Área de Apoio Jurídico, Analista de Procuradoria – Área de Apoio
Calculista e Analista de Procuradoria – Área de Apoio Administrativo.
8.1.2 Período da Tarde:
a) Aplicação da 2ª Etapa: Provas Discursiva e Discursiva-Redação
para o cargo/áreas de atuação de Analista de Procuradoria – Área de Apoio
Jurídico, Analista de Procuradoria – Área de Apoio Calculista e Analista de
Procuradoria – Área de Apoio Administrativo.
8.2 Havendo alteração da data prevista, as provas poderão ocorrer em
domingos e feriados.
8.2.1 Caso o número de candidatos inscritos exceda à oferta de
lugares existentes nos colégios localizados na Cidade de Salvador/BA, a
Fundação Carlos Chagas reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas à
determinada para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer
responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.
8.2.2 A Secretaria da Administração do Estado da Bahia e a
Fundação Carlos Chagas eximem-se das despesas com viagens e estada dos
candidatos para prestar as provas do Concurso Público.
8.2.3 A confirmação da data e as informações sobre horários e
locais serão divulgadas oportunamente por meio de Edital de Convocação para as
provas, a ser publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia, disponibilizado
no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e no site do Portal do
Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br) e nos Cartões Informativos (se houver
recebido) que serão encaminhados aos candidatos por intermédio dos Correios e
e-mail. Para tanto, é fundamental que o endereço e o e-mail constante no
Formulário de Inscrição, esteja completo e correto, inclusive com indicação do
CEP.
8.2.4 Não serão encaminhados Cartões Informativos de candidatos
cujo endereço no Formulário de Inscrição esteja incompleto ou sem indicação do
CEP.
8.2.5 A Fundação Carlos Chagas e a Secretaria da Administração do
Estado da Bahia não se responsabilizam por informações de endereço incorretas,
incompletas ou por falha na entrega de mensagens eletrônicas causada por
endereço eletrônico incorreto ou por problemas no provedor de acesso do
candidato tais como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais
truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica, sendo aconselhável
sempre consultar o site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br)
para verificar as informações que lhe são pertinentes.
8.2.6 A comunicação feita por intermédio dos Correios e e-mail é
meramente informativa. O candidato deverá acompanhar pela Imprensa Oficial
(Diário Oficial do Estado da Bahia), pelo site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br) e pelo site do Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br)
a publicação do Edital de Convocação para realização das provas.
8.2.7 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda
que extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não desobriga o candidato
do dever de consultar o Edital de Convocação para as provas.
8.2.8 O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º
(terceiro) dia que antecede a aplicação das provas ou em havendo dúvidas quanto
ao local, data e horários de realização das provas, poderá: entrar em contato
com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas,
através do telefone (0xx11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10
às 16 horas (horário de Brasília/DF), ou consultar o site da Fundação Carlos
Chagas (www.concursosfcc.com.br) ou o site do Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br).
8.3 Ao candidato só será permitida a realização das provas na data,
horário e local constantes no Diário Oficial do Estado da Bahia, no Cartão
Informativo (se houver recebido) e nos sites informados no item anterior.
8.4 Não haverá segunda chamada ou repetição das provas.
8.4.1 O candidato não poderá alegar desconhecimento das
informações relativas à realização das provas como justificativa de sua
ausência.
8.4.2 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo,
caracterizará desistência do candidato e resultará na sua exclusão do Concurso
Público.
8.5 Eventuais erros de digitação verificados em quaisquer documentos
relativos ao certame, quanto a nome, número do documento de identidade, data de
nascimento, função de jurado, endereço etc, deverão
ser corrigidos por meio do site da Fundação Carlos Chagas
(www.concursosfcc.com.br) de acordo com as instruções constantes da página do
Concurso, até o terceiro dia útil após a aplicação das provas.
a) Os dados referentes aos critérios de desempate poderão ser
corrigidos até o terceiro dia útil após a aplicação das provas.
b) O link para correção será disponibilizado no primeiro dia útil
após a aplicação das provas.
c) O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos
termos do item 8.5 deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão.
8.6 Caso haja inexatidão na informação relativa à opção do cargo/áreas
de atuação de Analista de Procuradoria e do cargo de Assistente de Procuradoria
e/ou à condição de candidato com deficiência, o candidato deverá entrar em
contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos
Chagas, com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de
realização das provas, através do telefone (0xx11) 3723-4388 de segunda a
sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília/DF).
8.6.1 O candidato que não entrar em contato com o Serviço de
Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas, no prazo mencionado,
será o exclusivo responsável pelas consequências
advindas de sua omissão.
8.7 Somente será admitido à sala de provas o candidato que apresentar
documento atualizado que legalmente o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas
de Identidade expedidas por Secretarias da Segurança, pelas Forças Armadas,
pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, Cédulas de
Identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, que por Lei federal
valem como documento de identidade, como, por exemplo, as Carteiras do CRM,
CRA, OAB, CRC etc.; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a
Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei federal nº
9.503/1997).
8.7.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de
forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.
8.7.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no
dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de
perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da
ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias, sendo
então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de
assinaturas e impressão digital em formulário específico.
8.7.3 A identificação especial será exigida, também, do candidato
cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura
ou à condição de conservação do documento e/ou à própria identificação.
8.8 Na realização da 1ª Etapa: Prova Objetiva, o candidato deverá
assinalar as respostas na Folha de Respostas, que será o único documento válido
para a correção da prova. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira
responsabilidade do candidato que deverá proceder em conformidade com as instruções
específicas contidas na capa do Caderno de Questões. Em hipótese alguma haverá
substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.
8.8.1 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na
Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.
8.8.2 O candidato deverá conferir os seus dados pessoais
impressos na Folha de Respostas, em especial seu nome, número de inscrição,
número do documento de identidade e opção do cargo/áreas de atuação de Analista
de Procuradoria ou do cargo de Assistente de Procuradoria.
8.8.3 Não deverá ser feito nenhuma marca fora do campo reservado
às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas
leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.
8.8.4 A 2ª Etapa: Provas Discursiva e Discursiva–Redação para o
cargo/áreas de atuação de Analista de Procuradoria e 2ª Etapa: Prova
Discursiva–Redação para o cargo de Assistente de Procuradoria, salvo em caso de
candidato que tenha solicitado atendimento diferenciado para a realização das
provas, deverá ser feita pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com
caneta esferográfica de tinta preta, de material transparente não sendo
permitida a interferência e/ou participação de outras pessoas.
a) No caso de auxílio para transcrição das provas será designado,
pela Fundação Carlos Chagas, um fiscal devidamente treinado para essa
finalidade.
b) Somente quando devidamente autorizado, o candidato deverá ditar
todo o seu texto da 2ª Etapa: Provas Discursiva e Discursiva–Redação para o
cargo/áreas de atuação de Analista de Procuradoria e da 2ª Etapa: Prova
Discursiva–Redação para o cargo de Assistente de Procuradoria ao fiscal,
especificando oralmente, ou seja, soletrando a grafia das palavras e todos os
sinais gráficos de pontuação, hipótese em que será gravado.
8.9 O candidato deverá comparecer ao local designado munido de lápis
preto nº 2, borracha e caneta esferográfica de tinta preta de material
transparente.
8.9.1 O candidato deverá preencher os alvéolos na folha de
respostas da 1ª Etapa: Prova Objetiva com caneta esferográfica de tinta preta
de material transparente.
8.9.2 Não serão computadas questões não assinaladas na forma
prevista no subitem 8.9.1 ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou
rasura, ainda que legível.
8.9.3 Durante a realização das provas, não será permitida nenhuma
espécie de comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros,
códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações, inclusive na realização da
2ª Etapa: Provas Discursiva e Prova Discursiva–Redação para o cargo/áreas de
atuação de Analista de Procuradoria e da 2ª Etapa: Prova Discursiva–Redação
para o cargo de Assistente de Procuradoria.
8.10 Motivará a exclusão do candidato do Concurso Público, sem
prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a
quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Concurso,
aos comunicados, às Instruções ao Candidato ou às Instruções constantes das
provas, bem como o tratamento indevido ou descortês a qualquer pessoa envolvida
na aplicação das provas.
8.10.1 Por medida de segurança os candidatos deverão deixar as
orelhas totalmente descobertas, à observação dos fiscais de sala, durante a
realização das provas.
8.11 Poderá ser excluído do Concurso o candidato que:
a) apresentar-se após o horário estabelecido, inadmitindo-se
qualquer tolerância;
b) apresentar-se em local diferente da convocação oficial;
c) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;
d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;
e) ausentar-se do local de provas antes de decorrida uma hora do
início das provas;
f) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no
comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o autorizado pela
Fundação Carlos Chagas no dia da aplicação das provas;
g) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas ou
outros materiais não permitidos;
h) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;
i) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;
j) não devolver integralmente o material recebido;
k) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou
utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido ou máquina calculadora
ou similar;
l) estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou
de comunicação (telefone celular, relógios digitais, agenda eletrônica,
notebook, palmtop, receptor, gravador, smartphone ou
outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares;
m) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em
comportamento indevido.
8.12 O candidato, ao ingressar no local de realização das
provas, deverá manter desligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua
posse, ainda que os sinais de alarme estejam nos modos de vibração, avião e silencioso.
8.12.1 Recomenda-se ao candidato, no dia da realização das provas,
não levar nenhum dos aparelhos indicados nas alíneas “k” e “l”. Caso seja
necessário o candidato portar algum desses aparelhos eletrônicos, estes deverão
ser acondicionados, no momento da identificação, em embalagem específica a ser
fornecida pela Fundação Carlos Chagas exclusivamente para tal fim.
8.12.2 É aconselhável que os candidatos retirem as baterias dos
celulares, garantindo que nenhum som seja emitido, inclusive do despertador
caso esteja ativado.
8.12.3 Poderá, também, ser
excluído do Concurso, o candidato que estiver utilizando ou portando em seu
bolso os aparelhos eletrônicos indicados nas alíneas “k” e “l”, deste Capítulo,
após o procedimento estabelecido no item 8.12.
8.13 Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como:
bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, óculos escuros e
protetores auriculares, serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais
de sala, onde deverão permanecer até o término das provas.
8.13.1 A Fundação Carlos Chagas e a Secretaria da Administração do
Estado da Bahia não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos ou
objetos, equipamentos eletrônicos, ocorrido no local de realização das provas,
nem por danos neles causados.
8.13.2 Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer lacrados e
desligados até a saída do candidato do local de realização das provas.
8.14 O candidato, ao terminar as provas, entregará ao fiscal a
sua Folha de Respostas personalizada e seu Caderno de Respostas definitivo e/ou
Folha de Redação.
8.14.1 Os candidatos poderão levar seu Caderno de Questões somente
após transcorridas 3 (três) horas e 30 (trinta) minutos do início das provas. Em hipótese alguma o
candidato poderá levar o Caderno de Questões antes do horário permitido.
8.15 No dia da realização das provas, na hipótese do nome do
candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de provas
estabelecidos no Edital de Convocação, a Fundação Carlos Chagas e a Secretaria
da Administração do Estado da Bahia procederão à inclusão do candidato,
solicitando o preenchimento de formulário específico, mediante a comprovação de
pagamento, dentro do período das inscrições.
8.15.1 A inclusão de que trata o item 8.15, deste Capítulo, será
realizada de forma condicional e será confirmada pela Secretaria da
Administração do Estado da Bahia, na fase do julgamento da 1ª Etapa: Prova
Objetiva, com o intuito de verificar se há pertinência da referida inscrição.
8.15.2 Constatada a improcedência da inscrição de que trata o item
8.15, a mesma será automaticamente cancelada sem direito a reclamação,
independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos
dela decorrentes.
8.15.3 Não serão aceitas inclusões de candidatos cujas inscrições
tenham sido indeferidas.
8.16 Quando, após as provas, for constatada, por meio
eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, a utilização de processos
ilícitos, o candidato terá suas provas anuladas e será automaticamente excluído
do Concurso.
8.17 Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na
remota hipótese de verificarem-se falhas de impressão, o Coordenador do
Colégio, antes do início das provas, diligenciará no sentido de:
substituir os Cadernos de
Questões defeituosos;
proceder, em não havendo
número suficiente de Cadernos para a devida substituição, à leitura dos itens
onde ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões completo;
estabelecer, após consultar o
plantão da Fundação Carlos Chagas, prazo para compensação do tempo usado para
regularização do Caderno, caso se verifique a ocorrência após o início das
provas.
8.18 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo
previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento de candidato da
sala de provas.
8.19 Os candidatos somente
poderão ausentar-se do recinto de provas após decorrida uma hora do seu início.
9. DA 1ª ETAPA: PROVA OBJETIVA PARA O CARGO/ÁREAS DE ATUAÇÃO DE
ANALISTA DE PROCURADORIA E PARA O CARGO DE ASSISTENTE DE PROCURADORIA E SEU
JULGAMENTO
9.1 A 1ª Etapa: Prova
Objetiva constará de questões objetivas de múltipla escolha (com cinco
alternativas cada questão) e versará sobre o Conteúdo Programático constante do
Anexo I, deste Edital.
9.1.1 Para o cargo/áreas de atuação de
Analista de Procuradoria: 100 (cem) questões.
9.1.2 Para o cargo de Assistente de
Procuradoria: 60 (sessenta) questões.
9.2 As provas serão
estatisticamente avaliadas, de acordo com o desempenho do grupo a elas
submetido.
9.2.1 As provas objetivas serão
corrigidas por meio de processamento eletrônico.
9.3 Considera-se grupo o total de candidatos presentes à prova objetiva
do respectivo cargo/áreas de atuação de Analista de Procuradoria e do cargo de
Assistente de Procuradoria.
9.4 Na avaliação de cada prova será utilizado o escore padronizado, com
média igual a cinquenta e desvio padrão igual a dez.
9.5 Esta padronização das notas de cada prova tem por finalidade
avaliar o desempenho do candidato em relação aos demais, permitindo que a
posição relativa de cada candidato reflita sua classificação. Na avaliação das
provas do Concurso:
a) é contado o total de acertos de cada candidato
em cada prova;
b) são calculadas a média e o desvio padrão dos
acertos de todos os candidatos em cada prova;
c) é transformado o total de acertos de cada
candidato em nota padronizada (NP). Para isso, calcula-se a diferença entre o
total de acertos do candidato na prova (A) e a média de acertos do grupo na
prova (), divide-se essa diferença pelo desvio padrão (s) do grupo da prova,
multiplica-se o resultado por dez e soma-se cinquenta,
de acordo com a fórmula:
x 10 + 50
NP = Nota Padronizada
A = Número de
acertos do candidato
= Média de acertos do grupo
s = Desvio padrão
9.6 O total de pontos de cada candidato será igual
à nota padronizada obtida na prova.
9.7 Para o cargo/áreas de atuação de Analista de Procuradoria e para o
cargo de Assistente de Procuradoria a 1ª Etapa: Prova Objetiva terá caráter
eliminatório e classificatório, considerando-se habilitado o candidato que
obtiver total de pontos igual ou superior a sessenta.
9.8 Os candidatos não habilitados na 1ª Etapa:
Prova Objetiva serão excluídos do Concurso.
9.9 Da publicação do resultado da 1ª Etapa: Prova
Objetiva constarão apenas os candidatos habilitados.
10. DA 2ª ETAPA: PROVA DISCURSIVA PARA O CARGO/ÁREAS DE ATUAÇÃO DE
ANALISTA DE PROCURADORIA E SEU JULGAMENTO
10.1 Para o cargo/áreas de atuação de Analista de Procuradoria,
a Prova Discursiva será aplicada no mesmo dia da Prova Objetiva, em
período distinto, e somente será avaliada a dos candidatos habilitados e mais
bem classificados na Prova Objetiva, na forma do Capítulo 9 deste Edital, até o
limite de dez vezes o número das vagas previstas no Capítulo 2 por área de atuação.
10.1.1. Havendo empate na
última colocação, todos os candidatos nesta condição terão a Prova Discursiva
avaliada.
10.1.2. Dentre os candidatos
que concorrerem às vagas reservadas a candidatos com deficiência, será avaliada
a Prova Discursiva dos candidatos habilitados e mais bem classificados na Prova
Objetiva, na forma do Capítulo 9 deste Edital, até o limite de dez vezes o
número das vagas reservadas previstas no Capítulo 2 por área de atuação.
10.1.3 Para o cargo/áreas de
atuação de Analista de Procuradoria que não houver vagas reservadas
e/ou no caso de Cadastro Reserva de Vagas à pessoa com deficiência, será
avaliada a Prova Discursiva dos 10 (dez) primeiros candidatos habilitados, e os
empatados na colocação, se for o caso, considerando a classificação da lista de
candidatos com deficiência.
10.1.4. Os candidatos que não
atingirem o limite estabelecido nos itens 10.1 e subitens 10.1.1,10.1.2 e
10.1.3, deste Capítulo, serão excluídos do Concurso.
10.2 A Prova Discursiva para o
cargo/áreas de atuação de Analista de Procuradoria constará de três
questões relacionadas ao Conteúdo Programático de Conhecimentos Específicos da
respectiva área de atuação, constante do Anexo I deste Edital.
10.3 Na avaliação da Prova Discursiva serão considerados o domínio
do conteúdo aplicado, a precisão da linguagem jurídica (quando for o caso), a
fluência, a coerência da exposição e a correção gramatical. Não será permitida
nenhuma espécie de consulta, nem a utilização de livros, códigos, manuais,
impressos ou quaisquer anotações.
10.4 A nota será prejudicada, proporcionalmente, caso ocorra
abordagem tangencial, parcial ou diluída em meio a divagações e/ou colagem de
textos.
10.5 Na aferição do critério de correção gramatical, por
ocasião da avaliação do desempenho na Prova Discursiva a que se refere este
Capítulo, os candidatos poderão valer-se das normas ortográficas em vigor antes
ou depois daquelas implementadas pelo Decreto federal nº 6.583/2008, e alterado
pelo Decreto federal nº 7.875/2012, em decorrência do período de transição
previsto no art. 2º, parágrafo único da citada norma que estabeleceu o Acordo
Ortográfico da Língua Portuguesa.
10.6 Será atribuída nota ZERO à Prova Discursiva que:
a) fugir à modalidade de texto solicitada e/ou ao tema proposto;
b) apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas
com desenhos, números e palavras soltas ou em versos) ou qualquer fragmento de
texto escrito fora do local apropriado;
c) for assinada fora do local apropriado;
d) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a
identificação do candidato;
e) for escrita a lápis, em parte ou em sua totalidade;
f) estiver em branco;
g) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível.
10.7 Na Prova Discursiva, o rascunho será de preenchimento
facultativo. Em hipótese alguma o rascunho será considerado na correção pela
banca examinadora.
10.8 A Prova Discursiva terá caráter eliminatório
e classificatório e cada questão será avaliada na escala de zero a cem pontos,
considerando-se habilitado o candidato que tiver obtido, no conjunto das três
questões discursivas, média igual ou superior a sessenta.
10.9 Os candidatos não habilitados serão excluídos do Concurso.
10.10 Da publicação do resultado constarão apenas os candidatos
habilitados.
11. DA 2ª ETAPA: PROVA DISCURSIVA-REDAÇÃO PARA O CARGO/ÁREAS DE ATUAÇÃO
DE ANALISTA DE PROCURADORIA E PARA O CARGO DE ASSISTENTE DE PROCURADORIA E SEU
JULGAMENTO
11.1 Para o cargo/áreas de atuação de Analista de
Procuradoria, a Prova Discursiva-Redação será aplicada no mesmo dia da
Prova Objetiva, em período distinto, e somente será avaliada a dos candidatos
habilitados e mais bem classificados na Prova Objetiva, na forma do Capítulo 9,
deste Edital, até o limite de dez vezes o número das vagas previstas no
Capítulo 2 por área de atuação.
11.1.1 Havendo empate na última colocação, todos os candidatos
nesta condição terão a Prova Discursiva-Redação avaliada.
11.1.2. Dentre os candidatos
que concorrerem às vagas reservadas a candidatos com deficiência, será avaliada
a Prova Discursiva-Redação dos candidatos habilitados e mais bem classificados
na Prova Objetiva, na forma do Capítulo 9 deste Edital, até o limite de dez
vezes o número das vagas reservadas previstas no Capítulo 2 por área de
atuação.
11.1.3 Para o cargo/áreas de
atuação de Analista de Procuradoria que não houver vagas reservadas
e/ou no caso de Cadastro Reserva de Vagas à pessoa com deficiência, será
avaliada a Prova Discursiva-Redação dos 10 (dez) primeiros candidatos
habilitados, e os empatados na colocação, se for o caso, considerando a
classificação da lista de candidatos com deficiência.
11.1.4. Os candidatos que não
atingirem o limite estabelecido nos itens 11.1 e subitens 11.1.1,11.1.2 e
11.1.3, deste Capítulo, serão excluídos do Concurso.
11.2 Para o cargo de
Assistente de Procuradoria, a Prova Discursiva-Redação será aplicada
no mesmo dia e período da Prova Objetiva e somente será avaliada a dos
candidatos habilitados e mais bem classificados na Prova Objetiva, na forma do
Capítulo 9, deste Edital, até o limite de dez vezes o número das vagas
previstas no Capítulo 2.
11.2.1 Havendo empate na última colocação, todos os candidatos nesta
condição terão a Prova Discursiva-Redação avaliada.
11.2.2. Dentre os
candidatos que concorrerem às vagas reservadas a candidatos com deficiência,
será avaliada a Prova Discursiva-Redação dos candidatos habilitados na Prova
Objetiva, na forma do Capítulo 9 deste Edital até o limite de dez vezes o
número das vagas reservadas previstas no Capítulo 2.
11.2.3. Os candidatos que não atingirem o limite estabelecido nos
itens 11.2 e subitens 11.2.1 e 11.2.2, deste Capítulo, serão excluídos do
Concurso.
11.3 Na Prova Discursiva-Redação, para o cargo/áreas de atuação
de Analista de Procuradoria e para o cargo de Assistente de Procuradoria, será
apresentada uma proposta de um tema geral a respeito da qual o candidato deverá
desenvolver uma Dissertação.
11.4 Na avaliação da Prova Discursiva-Redação serão
considerados, para atribuição dos pontos, os seguintes aspectos:
11.4.1 Conteúdo – até 40 (quarenta) pontos:
a) perspectiva adotada no tratamento do tema;
b) capacidade de análise e senso crítico em relação ao tema
proposto;
c) consistência dos argumentos, clareza e coerência no seu
encadeamento.
11.4.1.1 A nota será prejudicada, proporcionalmente,
caso ocorra uma abordagem tangencial, parcial ou diluída em meio a divagações
e/ou colagem de textos e de questões apresentados na prova.
11.4.2 Estrutura – até 30 (trinta) pontos:
a) respeito ao gênero solicitado;
b) progressão textual e encadeamento de ideias;
c) articulação de frases e parágrafos (coesão textual).
11.4.3 Expressão – até 30 (trinta) pontos:
A avaliação da expressão não
será feita de modo estanque ou mecânico, mas sim de acordo com sua estreita
correlação com o conteúdo desenvolvido.
A avaliação será feita
considerando-se:
a) desempenho linguístico de acordo com o
nível de conhecimento exigido;
b) adequação do nível de linguagem adotado à produção proposta e
coerência no uso;
c) domínio da norma culta formal, com atenção aos seguintes itens:
estrutura sintática de orações e períodos, elementos coesivos; concordância
verbal e nominal; pontuação; regência verbal e nominal; emprego de pronomes;
flexão verbal e nominal; uso de tempos e modos verbais; grafia e acentuação.
11.5 Na aferição do critério de correção gramatical, por
ocasião da avaliação do desempenho na Prova Discursiva-Redação a que se refere
este Capítulo, poderão os candidatos valer-se das normas ortográficas em vigor
antes ou depois daquelas implementadas pelo Decreto federal nº 6.583/2008 e
alterado pelo Decreto federal nº 7.875/2012, em decorrência do período de
transição previsto no art. 2º, parágrafo único da citada norma que estabeleceu
o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
11.6 Será atribuída nota ZERO à Redação que:
a) fugir à modalidade de texto solicitada e/ou ao tema proposto;
b) apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (apenas
com desenhos, números e palavras soltas ou em versos) ou qualquer fragmento de
texto escrito fora do local apropriado.
c) for assinada fora do local apropriado;
d) apresentar qualquer sinal que, de alguma forma, possibilite a
identificação do candidato;
e) for escrita a lápis, em parte ou em sua totalidade;
f) estiver em branco;
g) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível.
11.7 A folha para rascunho no Caderno de Provas é de
preenchimento facultativo. Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo
candidato será considerado na correção da Prova Discursiva-Redação pela banca
examinadora.
11.8 Na Prova Discursiva-Redação, para o cargo/áreas de atuação
de Analista de Procuradoria e para o cargo de Assistente de Procuradoria,
deverão ser rigorosamente observados os limites mínimo de vinte linhas e máximo
de trinta linhas, sob pena de perda de pontos a serem atribuídos à Redação.
11.9 A Prova Discursiva-Redação terá caráter eliminatório e
classificatório e será avaliada na escala de zero a cem pontos, considerando-se
habilitado o candidato que nela obtiver nota igual ou superior a sessenta.
11.10 O candidato não
habilitado na Prova Discursiva-Redação será excluído do Concurso.
11.11 Da publicação do
resultado contarão apenas os candidatos habilitados.
12. DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS NA 1ª ETAPA: PROVA OBJETIVA E NA 2ª
ETAPA: PROVAS DISCURSIVA E DISCURSIVA-REDAÇÃO
12.1. A nota final dos candidatos habilitados para o cargo/áreas
de atuação de Analista de Procuradoria será igual ao somatório dos pontos
obtido na Prova Objetiva, com a nota obtida na Prova Discursiva mais a nota da
Prova Discursiva-Redação, conforme critérios estabelecidos, respectivamente,
nos Capítulos 9, 10 e 11 deste Edital.
12.2 A nota final dos candidatos habilitados para o
cargo de Assistente de Procuradoria será igual ao somatório dos pontos obtido
na Prova Objetiva mais a nota da Prova Discursiva-Redação, conforme critérios
estabelecidos, respectivamente, nos Capítulos 9 e 11, deste Edital.
12.3 Na hipótese de igualdade de nota final
prevalecerá, sucessivamente, o candidato que:
12.3.1 Para todas as áreas de atuação do cargo
de Analista de Procuradoria:
12.3.1.1 tiver idade igual ou superior a 60 anos,
conforme a Lei federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sendo considerada,
para esse fim, a data limite para correção de dados cadastrais estabelecida no
item 8.5, Capítulo 8, deste Edital;
12.3.1.2 obtiver maior número de acertos nas questões
de Conhecimentos Específicos da Prova Objetiva;
12.3.1.3 obtiver maior número de acertos nas questões
de Português da Prova Objetiva;
12.3.1.4 tiver maior idade;
12.3.1.5 tiver exercido efetivamente a função de
jurado no período entre a data da publicação da Lei federal nº 11.689/2008 e a
data de término das inscrições.
12.3.2 Para o cargo de Assistente de
Procuradoria:
12.3.2.1 tiver idade igual ou superior a 60 anos,
conforme a Lei federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sendo considerada,
para esse fim, a data limite para correção de dados cadastrais estabelecida no
item 8.5, Capítulo 8 deste Edital;
12.3.2.2 obtiver maior número de acertos nas questões
de Conhecimentos Gerais da Prova Objetiva;
12.3.2.3 obtiver maior número de acertos nas questões
de Português da Prova Objetiva;
12.3.2.4 tiver maior idade;
12.3.2.5 tiver exercido efetivamente a função de
jurado no período entre a data da publicação da Lei federal nº 11.689/2008 e a
data de término das inscrições.
12.4 Os candidatos habilitados serão classificados
em ordem decrescente da nota final, em listas de Classificação Geral e de
Candidatos com Deficiência por cargo/áreas de atuação de Analista de
Procuradoria e por cargo de Assistente de Procuradoria.
12.5 O resultado final do concurso será divulgado
por meio de duas listas, contendo:
12.5.1 a classificação de todos os candidatos habilitados, por
cargo/áreas de atuação de Analista de Procuradoria e por cargo de Assistente de
Procuradoria, inclusive os inscritos como candidatos com deficiência;
12.5.2 a classificação exclusivamente dos
candidatos habilitados para as vagas reservadas a candidatos com deficiência,
por cargo/áreas de atuação de Analista de Procuradoria e por cargo de
Assistente de Procuradoria, observado o disposto no item 5.2.2 deste Edital.
13. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
13.1 A Secretaria da Administração do Estado da Bahia e a
Procuradoria Geral do Estado da Bahia, por meio dos seus titulares, publicarão
em Diário Oficial do Estado da Bahia o Resultado Final do Concurso e a sua
Homologação.
13.2 O Superintendente de
Recursos Humanos da Secretaria da Administração do Estado da Bahia publicará em
Diário Oficial do Estado da Bahia o Resultado da 1ª Etapa: Prova Objetiva para
ambos os cargos, o Resultado da 2ª Etapa: Provas Discursiva e Discursiva –
Redação para o cargo/áreas de atuação de Analista de Procuradoria e o Resultado
da 2ª Etapa: Prova Discursiva – Redação para o cargo de Assistente de
Procuradoria.
13.3 Nas publicações dos resultados abaixo especificados, os
candidatos habilitados constarão em ordem decrescente de nota final, conforme
estabelecido no item 12.3, Capítulo 12 de acordo com a opção do cargo/áreas de
atuação de Analista de Procuradoria e para o cargo de Assistente de
Procuradoria declaradas no ato da inscrição:
a) Resultado da 1ª Etapa: Prova Objetiva;
b) Resultado da 2ª Etapa: Provas Discursiva e/ou Discursiva –
Redação;
c) Resultado Final do Concurso - os candidatos habilitados em todas
as etapas.
13.4 A Homologação ocorrerá no prazo máximo de 20 (vinte) dias,
contados da publicação do Resultado Final.
14. DOS RECURSOS
14.1 Serão admitidos recursos quanto:
a) à aplicação da Prova Objetiva, das Provas Discursiva e/ou
Discursiva-Redação;
b) às questões da Prova Objetiva e gabaritos;
c) à vista da Folha de Resposta da Prova Objetiva, das Provas
Discursiva e/ou Discursiva-Redação;
d) aos Resultados das Provas Objetivas e das Provas Discursiva e/ou
Discursiva-Redação;
e) ao Resultado da Perícia Médica.
14.2 Os recursos deverão ser interpostos no prazo de dois dias
úteis após a ocorrência do evento que lhes der causa, tendo como termo inicial
o 1º dia útil subsequente à data do evento a ser
recorrido.
14.2.1 Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo
estipulado para a fase a que se referem.
14.2.2 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado
a evento diverso do questionado.
14.3 Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente pela
Internet, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), de
acordo com as instruções constantes na página do Concurso Público.
14.3.1Somente serão apreciados os
recursos interpostos e transmitidos conforme as instruções contidas neste
Edital e no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br).
14.3.2 A Fundação Carlos Chagas e a Secretaria da Administração do
Estado da Bahia não se responsabilizam por recursos não recebidos por motivo de
ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das
linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de
ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
14.4 Os recursos do Resultado
da Perícia Médica deverão ser entregues no Protocolo da Secretaria da
Administração do Estado da Bahia, andar térreo, ou remetidos por intermédio da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT via Sedex ou Aviso de
Recebimentos (AR), à Secretaria da Administração do Estado da Bahia, Diretoria
de Administração de Recursos Humanos, Coordenação de Provimento e Movimentação,
Centro Administrativo – CAB, Avenida 2, nº 200, 2º andar, sala 219, CEP:
41750-300, Salvador-Bahia.
14.5 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em
seu pleito.
14.6 Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile
(fax), telex, telegrama, e-mail ou outro meio que não seja o especificado neste
Edital.
14.7 Será concedida vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva
a todos os candidatos que realizaram prova, no período recursal referente ao
resultado preliminar da Prova.
14.8 Será concedida Vista das Provas Discursivas e/ou
Discursiva-Redação a todos os candidatos que tiveram a Prova corrigida,
conforme Capítulos 10 e 11, deste Edital, em período a ser informado em Edital
específico.
14.9 A Banca Examinadora constitui última instância para
recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos
adicionais.
14.10 O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos
recursos interpostos, e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito
oficial definitivo.
14.11 O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões)
eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a
todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de
recurso.
14.12 Na ocorrência do disposto nos itens 14.10 e 14.11 e/ou em
caso de provimento de recurso poderá ocorrer a classificação/desclassificação
do candidato que obtiver, ou não, a nota mínima exigida para a prova.
14.13 Serão indeferidos os
recursos:
a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;
b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste
Capítulo;
c) cuja fundamentação não corresponda à questão recursada;
d) sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente,
incoerente ou os intempestivos;
e) encaminhados por meio da Imprensa e/ou de “redes sociais online”.
14.14 No espaço reservado às razões do recurso fica VEDADA
QUALQUER IDENTIFICAÇÃO (nome do candidato ou qualquer outro meio que o
identifique), sob pena de não conhecimento do recurso.
14.15 Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento
referido no item 14.1 deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo
desconsiderado recurso de igual teor.
14.16 As respostas de todos os recursos quer procedentes ou
improcedentes, serão levadas ao conhecimento de todos os candidatos inscritos
no Concurso por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), não tendo qualquer caráter
didático e ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de
sua divulgação.
15. DO PROVIMENTO DO CARGO/ÁREAS DE ATUAÇÃO DE ANALISTA DE PROCURADORIA
E DO CARGO DE ASSISTENTE DE PROCURADORIA
15.1 Os candidatos habilitados serão nomeados a critério da
Administração conforme o número de vagas existentes neste Edital e seguindo
rigorosamente a ordem de classificação final, respeitando-se o limite das vagas
existentes para os candidatos com deficiência, em cumprimento ao § 2º do artigo
8º da Lei estadual nº 6.677/1994 e Decreto federal nº 3.298/1999, de acordo com
o Capítulo 5, deste Edital.
15.2 O candidato nomeado que, por qualquer motivo, não tomar
posse dentro do prazo legal terá o ato de nomeação tornado sem efeito.
15.3 No caso de desistência formal da nomeação prosseguir-se-á
à nomeação dos demais candidatos habilitados, observada a ordem
classificatória.
15.4 Após a publicação do
Resultado Final do concurso e a sua Homologação, a Secretaria da Administração
do Estado da Bahia e a Procuradoria Geral do Estado da Bahia convocarão os
candidatos habilitados, conforme distribuição de vagas disposta no Capítulo 2
deste Edital, por meio de Edital de Convocação, segundo a opção por cargo/áreas
de atuação de Analista de Procuradoria e por cargo de Assistente de
Procuradoria, observando, rigorosamente, a ordem de classificação final (lista
de ampla concorrência e lista de candidatos com deficiência) e a necessidade da
Procuradoria Geral do Estado da Bahia, para realização dos exames pré-admissionais e para apresentação dos seguintes
documentos:
a) cópia da carteira de identidade, do CPF, da certidão de
nascimento ou de casamento, se for o caso;
b) cópia do título de eleitor e dos comprovantes dos dois últimos
pleitos ou certidão de quitação eleitoral fornecida pelo respectivo cartório
eleitoral;
c) ato de exoneração ou cópia do requerimento no ato da posse para o
candidato que ocupe cargo, emprego ou função pública inacumulável
na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.
d) declaração de bens;
e) PIS/PASEP (caso seja inscrito);
f) laudo médico emitido pela junta médica oficial considerando-o
apto(a) para o exercício do cargo/áreas de atuação de Analista de Procuradoria
e do cargo de Assistente de Procuradoria;
g) declaração de não-acumulação de cargos, empregos e funções, ainda
que não remunerados;
h) certificado de reservista para os homens;
i) 3 (três) fotos 3x4;
j) comprovação de residência dos últimos cinco anos;
k) certidão negativa dos setores de distribuição dos foros criminais
dos lugares em que tenha residido, nos últimos cinco anos, da Justiça Federal;
l) certidão negativa dos setores de distribuição dos foros
criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos cinco anos, da Justiça
Estadual;
m) folha de antecedentes da Polícia Federal de onde tenha residido
nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses;
n) folha de antecedentes da Polícia do(s) Estado(s) onde tenha
residido nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses;
o) declaração de não ter sido nos últimos 5 (cinco) anos:
I - responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva
do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas de Estado, do Distrito
Federal ou de Município, ou ainda, por conselho de contas de Município;
II - punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em
processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de
governo;
III - condenado em processo judicial por prática de crimes contra a
Administração Pública ou ato de improbidade, capitulados nos Títulos II e XI da
Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei federal nº 7.492/1986, e na
Lei federal nº 8.429/1992;
p) comprovação de ter exercido efetivamente a função de jurado,
conforme subitens 12.3.1.5 e 12.3.2.5 do Capítulo 12, deste Edital.
15.5 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem
fotocópias ou xerocópias não autenticadas.
15.6 Para ser submetido à
avaliação médica, o candidato deverá providenciar, às suas expensas, os exames
laboratoriais e complementares necessários. A relação dos exames e demais
informações será fornecida por ocasião da convocação, a ser publicada no Diário
Oficial do Estado da Bahia e disponibilizada no site do Portal do Servidor
(www.portaldoservidor.ba.gov.br).
15.7 Em todos os exames
complementares, além do nome completo, deverá constar, obrigatoriamente, o
número da carteira de identidade do candidato, sendo motivo de inautenticidade
do exame a inobservância e/ou a omissão do referido número.
15.8 Para submeter-se à
avaliação médica para fins de exames pré-admissionais,
o candidato deverá comparecer no dia, no horário e no local designados, munido
dos exames laboratoriais e complementares necessários.
15.9 Os exames pré-admissionais serão avaliados pela Junta Médica Oficial
do Estado da Bahia que emitirá laudo atestando aptidão ou inaptidão do
candidato.
15.10 O candidato deverá
declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso
aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos
para investidura no cargo sob pena de não ser empossado.
15.11 O candidato que não
atender aos requisitos acima mencionados, seja qual for o motivo alegado,
perderá o direito à posse.
15.12 Somente serão
empossados os candidatos que tenham apresentado original e cópia de todos os
documentos relacionados no item 15.4 deste edital.
15.13 A Secretaria da
Administração do Estado da Bahia e a Procuradoria Geral do Estado da Bahia
publicarão relação dos candidatos que não se apresentarem para entrega da
documentação, inclusive a relacionada aos exames pré-admissionais,
e à realização da avaliação médica de que trata o subitem 15.8 deste Edital, na
forma e no prazo previamente estabelecidos, os quais perderão direito à posse.
15.14 O candidato nomeado
fica ciente de que estará sujeito ao regime previdenciário vigente à época de
sua posse.
15.15 Observada a necessidade
do serviço, após a posse, o servidor poderá ser lotado em qualquer unidade da
Procuradoria Geral do Estado, sediadas na capital ou no interior do Estado
(Feira de Santana, Ilhéus, Juazeiro, Vitória da Conquista e Barreiras).
15.16 Os Editais de
Convocação para entrega da documentação, inclusive a relacionada aos exames pré-admissionais, e os Decretos de Nomeações serão apenas
publicados no Diário Oficial do Estado da Bahia e divulgados no site do Portal
do Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br).
15.17 A não apresentação de qualquer dos documentos comprobatórios
fixados no presente Capítulo, dentro do prazo legal, tornará sem efeito sua
nomeação.
16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento das
presentes instruções e a aceitação das condições do Concurso, tais como se
acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em
eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas para a realização
do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.
16.2 A legislação que vier vigorar após a data de publicação
deste Edital, bem como alterações em dispositivos de lei e atos normativos a
ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.
16.3 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou
tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao
Concurso Público, quando constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da
que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar
obrigação.
16.3.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item
16.3 deste Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por Falsidade
Ideológica de acordo com o artigo 299 do Código Penal.
16.4 Todos os cálculos descritos neste Edital serão realizados
com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa
decimal for maior ou igual a cinco.
16.5 A Administração reserva-se no direito de proceder às
nomeações das vagas que surgirem, em virtude de vacâncias, após a publicação
deste Edital, em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço,
de acordo com a disponibilidade orçamentária e o número de vagas existentes,
observando ainda o disposto nos itens 5.2.2 e 12.5.2.
16.6 Todos os atos relativos ao presente Concurso, editais,
convocações, comunicados, avisos e resultados serão publicados no Diário
Oficial do Estado da Bahia e divulgados no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br) e no site do Portal do
Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br).
16.7 Ficarão disponíveis o boletim de desempenho do candidato
para consulta por meio do CPF e do número de inscrição do candidato, no site da
Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), na data em que os resultados
das provas forem publicados no Diário Oficial do Estado da Bahia.
16.8 O acompanhamento das publicações, editais, avisos e
comunicados referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do
candidato. Não serão prestadas, por telefone, informações relativas ao
resultado do Concurso Público.
16.9 Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados
ou certidões relativos à habilitação, classificação, ou nota de candidatos,
valendo para tal fim a publicação do resultado final e homologação e/ou o
boletim de desempenho disponível no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), conforme item 16.8 deste
Capítulo.
16.10 Em caso de alteração dos dados pessoais (nome, endereço,
telefone para contato, sexo, data de nascimento) constantes no Formulário de
Inscrição, o candidato deverá:
16.10.1 Efetuar a atualização dos dados pessoais
até o terceiro dia útil após a aplicação das Provas, conforme estabelecido no
item 8.5 do Capítulo 8, deste Edital, por meio do site da Fundação Carlos
Chagas (www.concursosfcc.com.br).
16.10.2 Após publicação do Resultado Final e
Homologação do Concurso, as alterações, atualizações ou correções dos dados de
endereço deverão ser solicitadas pelo candidato à Secretaria da Administração
do Estado da Bahia, Diretoria de Administração de Recursos Humanos, Coordenação
de Provimento e Movimentação, Centro Administrativo da Bahia – CAB, Avenida 2,
nº 200, 2º andar, sala 219, CEP: 41750-300, Salvador-Bahia, através do Protocolo
da Secretaria da Administração do Estado da Bahia, andar térreo, ou remetidas
por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT via Sedex
ou Aviso de Recebimentos – AR.
16.10.3 Dados referentes ao critério de desempate somente poderão ser
corrigidos quando solicitados no prazo estabelecido no subitem
16.10.1 deste Capítulo.
16.12 A Secretaria da Administração do Estado da Bahia e a
Fundação Carlos Chagas não se responsabilizarão por eventuais prejuízos ao
candidato decorrentes de:
a) endereço eletrônico errado ou não atualizado;
b) endereço residencial errado ou não atualizado;
c) endereço de difícil acesso;
d) correspondência devolvida pela Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos - ECT por razões diversas, decorrentes de informação errônea de
endereço por parte do candidato;
e) correspondência recebida por terceiros.
16.13 As despesas relativas à participação do candidato em todas
as etapas do Concurso, à apresentação para os exames da perícia médica dos
candidatos que se declararem com deficiência e à apresentação para exames pré-admissionais consistentes correrão as expensas do
próprio candidato.
16.14 A Secretaria da Administração do Estado da Bahia e a
Fundação Carlos Chagas não se responsabilizarão por quaisquer cursos, textos,
apostilas e outros impressos veiculados por meio digital referentes a este
Concurso que não sejam oficialmente divulgadas.
16.15 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria da
Administração do Estado da Bahia e pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia,
no que couber, e pela Fundação Carlos Chagas no que diz respeito à realização
deste Concurso.
MANOEL VITÓRIO DA SILVA
FILHO
SECRETÁRIO DA ADMINSTRAÇÃO DO
ESTADO DA BAHIA
RUI MORAES CRUZ
PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA
BAHIA
ANEXO I
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Observação: Considerar-se-á a
legislação vigente até a data da publicação do Edital de Abertura de
Inscrições.
CONHECIMENTOS GERAIS E
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO/ÁREAS DE ATUAÇÃO DE ANALISTA DE
PROCURADORIA E PARA O CARGO DE ASSISTENTE DE PROCURADORIA
ANALISTA DE PROCURADORIA –
ÁREA DE ATUAÇÃO DE APOIO JURÍDICO
CONHECIMENTOS GERAIS
Português: Ortografia
oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas
de tratamento. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância
nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Pontuação. Redação e Intelecção de
texto.
Raciocínio Crítico: A Prova
de Raciocínio Crítico objetiva testar as habilidades de raciocínio, envolvendo:
(a) elaboração de argumentos; (b) avaliação da argumentação; e (c) formulação
ou avaliação de planos de ação. As questões podem abordar assuntos de quaisquer
áreas, e sua resolução independe do conhecimento específico do assunto
envolvido.
Programa:(a) elaboração de
argumentos: reconhecimento da estrutura básica de um argumento; conclusões
apropriadas; hipóteses subjacentes; hipóteses explicativas fundamentadas;
analogia entre argumentos com estruturas semelhantes. (b) avaliação da
argumentação: fatores que reforçam ou enfraquecem uma argumentação; coerência
do raciocínio; método utilizado na exposição de razões. (c) formulação e
avaliação de planos de ação: reconhecimento da conveniência, eficácia e eficiência
de diferentes planos de ação; fatores que reforçam ou enfraquecem as
perspectivas de sucesso de um plano proposto; hipóteses subjacentes a um plano
proposto.
Noções Gerais da Igualdade
Racial e de Gênero: Na Constituição da República Federativa do Brasil (arts. 1º, 3º, 4º e 5º). Na Constituição do Estado da Bahia
(Capítulos XIX – “Dos Direitos Específicos da Mulher” - XXIII - “Do Negro”- e
XXIV – “Do Índio”). No Estatuto da Igualdade Racial (Lei federal
nº 12.288/2010). Os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor na
Lei federal nº 7.716/1989, alterada pela Lei federal nº 9.459/1997.
Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação
racial (Preâmbulo e Parte I do Decreto federal nº 65.810/1969). Convenção
sobre eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (Preâmbulo
e Parte I do Decreto federal nº 4.377/2002). Convenção 169 da Organização
Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais (Preâmbulo e Parte I
do Decreto federal nº 5.051/2004). A prática de atos resultantes de preconceito
de raça, de cor, de sexo ou de estado civil como contravenção penal (Lei
federal nº 7.437/1985). A criação da Secretaria de Promoção da Igualdade
Racial e da Secretaria de Políticas para as Mulheres (Lei estadual nº 10.549/2006
alterada pela Lei estadual nº 12.212/2011).
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Direito Constitucional:
Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação.
Supremacia da Constituição. Poder constituinte. Interpretação e aplicabilidade
das normas constitucionais. Princípios constitucionais. Controle da
constitucionalidade das leis. Normas constitucionais e inconstitucionais.
Emenda, reforma e revisão constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade.
Ação direta de constitucionalidade. Direitos e garantias fundamentais. Direitos
e deveres individuais difusos e coletivos. Direitos sociais. Organização do
Estado Brasileiro; divisão espacial do poder; Estado Federal; União; Estados
Federados; Distrito Federal; Municípios; intervenção federal; repartição de
competências. Poder Legislativo. Organização. Funcionamento. Atribuições.
Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Poder
Executivo. Atribuições e responsabilidades. Poder regulamentar e medidas
provisórias. Poder Judiciário. Atribuições. Jurisdição. Organização. Órgãos e
competência. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais
Regionais Federais; Tribunais de Justiça; juízes estaduais. Funções essenciais
à Justiça. Da Administração Pública. Estruturas básicas. Servidores públicos.
Princípios constitucionais. Finanças públicas; normas gerais. Atividade
financeira do Estado. Conceito, características e finalidades. Despesa Pública:
conceito. Receitas Públicas. Conceito. Classificação; Orçamento público. Conceito.
Natureza jurídica. Elementos essenciais. Classificação. Princípios
orçamentários. Regime constitucional. Vedações constitucionais em matéria
orçamentária. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Lei federal nº 4.320/1964. Ordem econômica e financeira. Atividade econômica do
Estado. Princípios das atividades econômicas. Princípios constitucionais da
seguridade social. Sistema Tributário Nacional: Princípios constitucionais
tributários. Repartição constitucional de competências tributárias. Limitações ao poder de tributar e Renúncias
de receitas. Constituição do Estado da Bahia.
Direito Administrativo:
Regime jurídico-administrativo: princípios constitucionais do Direito
Administrativo brasileiro. Organização da Administração Pública: administração
direta e indireta; autarquias, fundações públicas; empresas públicas;
sociedades de economia mista; entidades paraestatais e o terceiro setor. Atos
administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação;
vinculação e discricionariedade; revogação, invalidação e convalidação.
Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade,
dispensa, inexigibilidade; modalidades e tipos; procedimento, revogação e
anulação; sanções; normas gerais de licitação. Lei federal nº 8.666/1993 e Lei
estadual nº 9.433/2005. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e
interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão, alteração e
rescisão. Agentes Públicos: servidores públicos; organização do serviço
público; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos; direitos
e deveres dos servidores públicos; direitos e vantagens dos servidores
públicos. Sistema remuneratório. Subsídio. Vencimento. Teto remuneratório.
Vantagens pecuniárias. Responsabilidades dos servidores públicos; processo
administrativo disciplinar e sindicância; Servidores públicos e empregados
públicos: vinculação legal e vinculação contratual. Caracterização.
Terceirização. Regimes jurídicos funcionais. Regime estatutário. Regime
trabalhista. Regime especial; o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado
da Bahia (Lei estadual nº 6.677/1994); Serviços públicos: conceito e
classificação; regulamentação e controle; concessões, permissões e
autorizações, parcerias; convênios e consórcios administrativos. Domínio
público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização
e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela
Administração; Responsabilidade civil da Administração: ação de indenização;
ação regressiva. Processo Administrativo; normas básicas no âmbito da
Administração Pública. Lei de Processo Administrativo do Estado da Bahia (Lei
estadual nº 12.209/2011). Poderes e Deveres do Administrador Público.
Improbidade Administrativa. (Lei federal nº 8.429/1992 e suas alterações
posteriores). Procuradoria Geral do Estado da Bahia. Preceitos constitucionais.
Princípios Institucionais. Procuradores do Estado: prerrogativas, direitos e deveres,
Lei Complementar estadual nº 34/2009.
Aspectos e institutos específicos do regime jurídico do servidor do
quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado (Lei Complementar estadual nº
34/2009).
Direito Civil: Conceito.
Pessoas naturais: personalidade e capacidade. Pessoas jurídicas: conceito,
associações e fundações. Bens: conceito, classificação em bens móveis, imóveis,
fungíveis e consumíveis, divisíveis, singulares e coletivos. Negócio jurídico:
espécies, manifestação da vontade, vícios da vontade, defeitos e invalidade.
Teoria da imprevisão. Ato jurídico: fato e ato jurídico; modalidades e formas
do ato jurídico. Efeitos do ato jurídico: nulidade, atos ilícitos, abuso de
direito e fraude à lei. Prescrição e decadência. Obrigações: conceito; obrigação
de dar, de fazer e não fazer; obrigações alternativas, divisíveis,
indivisíveis, solidárias; cláusula penal. Extinção das obrigações: pagamento -
objeto e prova, lugar e tempo de pagamento; mora; compensação, novação,
transação; direito de retenção. Responsabilidade civil. Direitos reais. Posse e
propriedade. Contratos em geral: disposições gerais; espécies; empréstimo;
comodato; mútuo; prestação de serviço; empreitada; mandato; fiança; extinção.
Direito Processual Civil:
Jurisdição e competência: formas e limites da jurisdição civil; modificações da
competência. Ação: conceito; ação e pretensão; condições da ação,
classificação. Competência: conceito, competência territorial, objetiva e
funcional; modificação e conflito; conexão e continência. Processo: processo e
procedimento; formação, extinção e suspensão do processo; pressupostos
processuais. Prazos: conceito; classificação; princípios; contagem; preclusão;
prescrição. Sujeitos da relação processual: partes, litisconsórcio e capacidade
de ser parte e de estar em juízo. Pedido: petição inicial - requisitos e
vícios; pedidos determinado, genérico e alternativo; cumulação de pedidos;
interpretação e alteração do pedido. Resposta do réu: contestação, exceção e
objeção; carência de ação; litispendência, conexão e continência de causa;
exceções processuais: incompetência, reconvenção; revelia. Execução: regras
gerais; provisória e definitiva; embargos do devedor. Sentença e coisa julgada:
requisitos da sentença; julgamento extra, ultra e citra
petitum; conceitos e limites da coisa julgada;
preclusão, coisa julgada e eficácia preclusiva. Ação rescisória. Nulidades.
Recursos em geral: conceito, pressupostos, efeitos. Processo e ação cautelares:
procedimento cautelar comum e procedimentos cautelares específicos. Juizados
especiais cíveis (Lei federal n.º 9.099/1995 e Lei federal nº 10.295/2001);
procedimentos. Ação civil pública, ação popular e mandado de segurança
coletivo. Mandado de segurança. Ação monitória.
Direito Tributário: Sistema
Tributário Nacional: disposições gerais, competência tributária, limitações da
competência tributária, competência privativa da União, dos Estados e dos
Municípios, competência residual. Princípios jurídicos da tributação:
legalidade, anterioridade, igualdade, competência, capacidade contributiva,
vedação do confisco. Tributo: conceito e espécies; classificação dos tributos:
impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios,
contribuições sociais; função dos tributos. Legislação tributária: leis,
tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares;
vigência e aplicação da legislação tributária; interpretação e integração da
legislação tributária. Obrigação tributária: principal e acessória; fato
gerador; sujeito ativo; sujeito passivo: solidariedade, capacidade tributária,
domicílio tributário; responsabilidade tributária: dos sucessores, de terceiros
e por infrações. Crédito Tributário: constituição - lançamento; suspensão;
extinção; exclusão; garantias e privilégios. Administração tributária:
fiscalização - sigilo comercial, dever de informar e sigilo profissional,
sigilo fiscal, auxílio da força pública, excesso de exação e responsabilidade
pessoal do agente público; dívida ativa; certidões negativas. Direito
tributário: conceito, denominações e finalidade; natureza, posição e autonomia.
Noções do processo administrativo tributário. Crimes contra a ordem tributária.
Direito Comercial: Títulos de
crédito: Letra de Câmbio; Nota Promissória; Cheque, Cédulas de Crédito Rural;
Cédulas e Notas de Crédito Industrial; Cédulas e Notas de Crédito Comercial;
Cédulas de Crédito Bancário; Aval.
Direito Financeiro e
Econômico: Finanças públicas na Constituição de 1988. Orçamento: conceito,
espécies, natureza jurídica, princípios orçamentários, normas gerais de direito
financeiro (Lei federal nº 4.320/1964), fiscalização e controle interno e
externo dos orçamentos. Despesa pública: conceito, classificação, princípio da
legalidade; técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e
pagamento; disciplina constitucional e legal dos precatórios. Receita pública:
conceito, ingressos e receitas; classificação: receitas originárias e receitas
derivadas; distinção de taxa e preço público. Dívida ativa tributária e não
tributária. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade
econômica. Política agrícola e fundiária e reforma agrária. Ordem
jurídico-econômica.
Direito do Trabalho: Contrato
Individual de Trabalho: alteração, suspensão, interrupção e cessação. Jornada
de Trabalho. Trabalho Noturno. Aviso Prévio. Justa Causa. Férias. 13º Salário.
Convenção Coletiva de Trabalho. Dissídio Coletivo de Trabalho. FGTS.
Direito Processual do
Trabalho: Petição inicial. Contestação. Provas. Recursos em Geral. Da
Instituição Sindical: artigos 511 a 569 da CLT. Processo de Multas
Administrativas: artigos 626 a 638. Direito Ambiental: Princípios do Direito
Ambiental. A Constituição Federal e o meio ambiente. O estudo de impacto
ambiental e a Administração Pública. A legislação brasileira de proteção
florestal. Áreas de preservação permanente e unidades de conservação. Crimes
contra o meio ambiente.
ANALISTA DE PROCURADORIA –
ÁREA DE ATUAÇÃO APOIO CALCULISTA
CONHECIMENTOS GERAIS
Português: Ortografia
oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas
de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo.
Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase.
Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e
incorretas). Intelecção de texto.
Matemática e Raciocínio
lógico-matemático: Matemática: números inteiros e racionais: operações (adição,
subtração, multiplicação, divisão, potenciação); expressões numéricas;
múltiplos e divisores de números naturais; problemas. Frações e operações com
frações. Números e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em
partes proporcionais; regra de três; porcentagem e problemas. Raciocínio
lógico-matemático: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas,
lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações
fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas
relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de:
raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial,
orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de
elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de
hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.
Matemática
Financeira/Estatística: Juros simples. Montante e juros. Taxa real e taxa
efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Juros compostos. Montante e
juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes.
Capitalização contínua. Descontos: simples, composto. Desconto racional e
desconto comercial. Amortizações. Sistema francês. Sistema de amortização
constante. Sistema misto. Fluxo de caixa. Valor atual. Taxa interna de retorno.
Estatística Descritiva:
gráficos, tabelas, medidas de posição e de variabilidade. Probabilidades:
conceito, axiomas e distribuições (binominal, normal, poisson,
qui-quadrado). Inferência estatística. Amostragem:
amostras casuais e não casuais. Processos de amostragem, incluindo estimativas
de parâmetros. Intervalos de confiança. Testes de hipóteses para médias e
proporções. Correlação e Regressão.
Noções Gerais da Igualdade
Racial e de Gênero: Na Constituição da República Federativa do Brasil (arts. 1º, 3º, 4º e 5º). Na Constituição do Estado da Bahia
(Capítulos XIX – “Dos Direitos Específicos da Mulher” - e XXIII - “Do Negro”).
No Estatuto da Igualdade Racial (Lei federal nº 12.288/2010). Os crimes
resultantes de preconceito de raça ou de cor na Lei federal nº 7.716/1989,
alterada pela Lei federal nº 9.459/1997. A prática de atos resultantes de
preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil como contravenção penal
(Lei federal nº 7.437/1985). A criação da Secretaria de Promoção da
Igualdade Racial e da Secretaria de Políticas para as Mulheres (Lei estadual
nº 10.549/2006 alterada pela Lei estadual nº 12.212/2011).
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Informática: Criação, edição
e formatação de planilhas eletrônicas, utilizando o Excel 2003, incluindo a
elaboração de fórmulas, utilizando funções aritméticas, lógicas de procura e de
referência; elaboração e edição de gráficos. Edição e formatação de textos,
utilizando o Word 2003.
Processo Civil/Trabalhista:
Noções das etapas do processo civil com ênfase às fases do conhecimento e de
execução. Atos processuais. Dos prazos: contagem, verificação e penalidade. Das
Citações e das Intimações. Da sentença e da coisa julgada. Título judicial e
extrajudicial.
Direito Constitucional:
Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres individuais e coletivos;
Dos Direitos sociais; Da Nacionalidade; Dos Direitos políticos; Dos Partidos
políticos. Dos Servidores Públicos:direitos e vantagens, sistema remuneratório,
subsídio, vencimento, teto remuneratório, vantagens pecuniárias e regime
previdenciário. Sistema Financeiro Nacional.
Direito Civil: Pessoas de
direito público e privado. Noções de juros, multa e cláusula penal nos
contratos. Juros legais e convencionais. Juros remuneratórios e moratórios.
Correção monetária. Anatocismo e capitalização dos juros. Efeitos do não
pagamento do principal e dos juros no vencimento.
Direito Tributário: Noções de
tributos, espécies de tributos com ênfase aos impostos e às contribuições
previdenciárias. Competências constitucionais para a tributação. Limitação da
competência tributária. Sistema Tributário Nacional. Imposto de Renda:
sujeitos, fato gerador, lançamento e alíquotas. Contribuições Sociais:
conceito, espécies e alíquotas. A taxa Selic.
Direito Administrativo:
Noções de Atos Administrativos. Direitos e deveres do Servidor Público (Lei
estadual nº 6.677/1994). Processo administrativo estadual (Lei estadual nº
12.209/2011. Licitação. Conceito, princípios e modalidades. Lei estadual nº
9.433/2005.
ANALISTA DE PROCURADORIA –
ÁREA DE ATUAÇÃO APOIO ADMINISTRATIVO
CONHECIMENTOS GERAIS
Português:Ortografia oficial.
Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de
tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo.
Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase.
Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e
incorretas). Intelecção de texto.
Matemática e Raciocínio
lógico-matemático: Matemática: números inteiros e racionais: operações (adição,
subtração, multiplicação, divisão, potenciação); expressões numéricas;
múltiplos e divisores de números naturais; problemas. Frações e operações com
frações. Números e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em
partes proporcionais; regra de três; porcentagem e problemas. Raciocínio
lógico-matemático: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas,
lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações
fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas
relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de:
raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial,
orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de
elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de
hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.
Noções Gerais da Igualdade
Racial e de Gênero: Na Constituição da República Federativa do Brasil (arts. 1º, 3º, 4º e 5º). Na Constituição do Estado da Bahia
(Capítulos XIX – “Dos Direitos Específicos da Mulher” - e XXIII - “Do Negro”).
No Estatuto da Igualdade Racial (Lei federal nº 12.288/2010). Os crimes
resultantes de preconceito de raça ou de cor na Lei federal nº 7.716/1989,
alterada pela Lei federal nº 9.459/1997. A prática de atos resultantes de
preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil como contravenção penal
(Lei federal nº 7.437/1985). A criação da Secretaria de Promoção da
Igualdade Racial e da Secretaria de Políticas para as Mulheres (Lei estadual nº 10.549/2006
alterada pela Lei estadual nº 12.212/2011).
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Informática: Noções Básicas
de Informática. Processador de texto (Word). Planilhas eletrônicas (Excel).
Editor de Apresentações (PowerPoint). Navegador Internet (Browser), busca e pesquisa
na Web. Conceitos de tecnologias e ferramentas de colaboração, correio
eletrônico, grupos de discussão, fóruns e wikis.
Conceitos de proteção e segurança, realização de cópias de segurança (backup),
vírus e ataques a computadores. Conceitos de organização e de gerenciamento de
informações, arquivos, pastas e programas.
Administração: Noções de
Administração. Processo Organizacional: Planejamento, direção, comunicação,
controle e avaliação. Gestão de Processos. Gestão de Contratos. Planejamento
Estratégico. Administração de Recursos Humanos:Conceitos, importância, a função
do órgão de recursos humanos: atribuições básicas e objetivos, políticas e
sistemas de informações gerenciais. Comportamento Organizacional: relações
indivíduo/organização, motivação, liderança, desempenho. Competência
interpessoal, Gerenciamento de Conflitos.
Direito Constitucional:
Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres individuais e coletivos;
Dos Direitos sociais; Da Nacionalidade; Dos Servidores Públicos: direitos e
vantagens, sistema remuneratório, subsídio, vencimento, teto remuneratório,
vantagens pecuniárias e regime previdenciário. Sistema Financeiro Nacional.
Direito Administrativo:
Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. Organização Administrativa:
administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas; empresas
públicas; sociedades de economia mista; Atos administrativos: conceito,
requisitos, elementos, pressupostos e classificação, vinculação e
discricionariedade, revogação e invalidação. Agentes Públicos: servidores
públicos; organização do serviço público; normas constitucionais concernentes
aos servidores públicos: direitos e deveres, responsabilidades. Regime Jurídico
Único dos Servidores do Estado da Bahia - Lei estadual nº 6.677/1994; o Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - Lei estadual nº 11.357/2009.
Serviços Públicos: conceito e natureza, modalidades e formas de prestação, o
perfil moderno do serviço público. Parcerias Público Privadas - PPP. Licitação
e contratos administrativos (Lei federal nº 8.666/1993, Lei federal nº
10.520/2002 e Lei estadual nº 9.433/2005). Processo administrativo estadual
(Lei estadual nº 12.209/2011). Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado
(Lei Complementar estadual nº 34/2009).
Direito Financeiro: Normas
gerais de direito financeiro (Lei federal nº 4.320/1964). Orçamento. Conceito e
espécies. Princípios Orçamentários. Despesa Pública. Conceito e Classificação.
Tipos de créditos orçamentários. Princípio da legalidade. Técnica de execução
da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar federal nº 101/2000). Fiscalização e controle interno
e externo dos Orçamentos. Receita Pública. Conceito. Classificação: receitas
originárias e receitas derivadas.
Contabilidade Pública:
Conceito, objeto e regime. Campo de Aplicação. Conceitos e princípios básicos
da Lei federal nº 4.320/1964. Sistemas de Contas da Contabilidade Pública.
Plano de Contas da Administração estadual: conceito, estrutura das contas,
partes integrantes, contas do ativo, passivo, receita, despesa, resultado e
compensação. Adiantamento e prestação de contas. Procedimentos de encerramento
do exercício. Demonstrações Contábeis: Balanço Orçamentário, Balanço
Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais de
acordo com a Lei federal nº 4.320/1964 e alterações posteriores.
ASSISTENTE DE PROCURADORIA
CONHECIMENTOS GERAIS
Português: Ortografia
oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas
de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo.
Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase.
Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas).
Intelecção de texto.
Matemática e Raciocínio
lógico-matemático: Matemática: números inteiros e racionais: operações (adição,
subtração, multiplicação, divisão, potenciação); expressões numéricas;
múltiplos e divisores de números naturais; problemas. Frações e operações com
frações. Números e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em
partes proporcionais; regra de três; porcentagem e problemas. Raciocínio
lógico-matemático: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas,
lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações
fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas
relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de:
raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial,
orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de
elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de
hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.
Noções Gerais da Igualdade
Racial e de Gênero: Na Constituição da República Federativa do Brasil (arts. 1º, 3º, 4º e 5º). Na Constituição do Estado da Bahia
(Capítulos XIX – “Dos Direitos Específicos da Mulher” - e XXIII - “Do Negro”).
No Estatuto da Igualdade Racial (Lei federal nº 12.288/2010). Os crimes
resultantes de preconceito de raça ou de cor na Lei federal nº 7.716/1989,
alterada pela Lei federal nº 9.459/1997. A prática de atos resultantes de
preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil como contravenção penal
(Lei federal nº 7.437/1985). A criação da Secretaria de Promoção da
Igualdade Racial e da Secretaria de Políticas para as Mulheres (Lei estadual
nº 10.549/2006 alterada pela Lei estadual nº 12.212/2011).
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Informática: Noções Básicas
de Informática Processador de texto (Word). Planilhas eletrônicas (Excel).
Editor de Apresentações (PowerPoint). Navegador Internet (Browser), busca e
pesquisa na Web. Conceitos de tecnologias e ferramentas de colaboração, correio
eletrônico, grupos de discussão, fóruns e wikis.
Conceitos de proteção e segurança, realização de cópias de segurança (backup),
vírus e ataques a computadores. Conceitos de organização e de gerenciamento de
informações, arquivos, pastas e programas.
Direito Constitucional:
Constituição: conceito e conteúdo. Supremacia da Constituição. Princípios
constitucionais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres
individuais difusos e coletivos. Direitos sociais. Organização do Estado
Brasileiro; divisão espacial do poder; Estado Federal; União; Estados; Distrito
Federal; Municípios. Poder Legislativo. Organização. Poder Executivo.
Atribuições. Poder Judiciário. Atribuições. Organização. Órgãos e competência.
Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais
Federais; Tribunais de Justiça; juízes federais e estaduais. Funções essenciais
à Justiça. Da Administração Pública. Estruturas básicas. Servidores públicos.
Princípios constitucionais. Constituição do Estado da Bahia.
Direito Administrativo:
Conceito e objeto do Direito Administrativo. Regime jurídico-administrativo:
princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro. Organização da Administração Pública:
administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas; empresas
públicas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais. Atos
administrativos: conceito e elementos; Licitação: conceito, princípios e
modalidades. Contratos administrativos: conceito e peculiaridades. Agentes
Públicos: servidores públicos; organização do serviço público; normas
constitucionais concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos
servidores públicos; direitos e vantagens dos servidores públicos. Sistema
remuneratório. Subsídio. Vencimento. Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias.
Responsabilidades dos servidores públicos; processo administrativo disciplinar
e sindicância. Servidores públicos e empregados públicos: vinculação legal e
vinculação contratual. Regime estatutário. Regime trabalhista. Regime especial
o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado da Bahia (Lei estadual nº
6.677/1994). Processo Administrativo; normas básicas no âmbito da Administração
Pública Processo administrativo estadual (Lei estadual nº 12.209/2011) Poderes
e Deveres do Administrador Público. Improbidade Administrativa. Procuradoria
Geral do Estado da Bahia (Lei Complementar estadual nº 34/2009). Aspectos e
institutos específicos do regime jurídico do servidor do quadro de apoio da
Procuradoria Geral do Estado (Lei Complementar estadual nº 34/2009).
ANEXO II
CRONOGRAMA PROVISÓRIO
|
Datas
|
Eventos
|
|
05/06/2013
|
Abertura das Inscrições
pela Internet.
|
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28/06/2013
|
Encerramento das Inscrições
pela Internet.
|
|
01/07/2013
|
Data limite para pagamento
do boleto bancário.
|
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25/07/2013
|
Publicação no Diário
Oficial do Estado da Bahia do Edital de Convocação para a 1ª Etapa: Prova
Objetiva e para a 2ª Etapa: Provas Discursiva e Discursiva – Redação.
|
|
04/08/2013
|
Aplicação da Prova Objetiva
e das Provas Discursiva e Discursiva – Redação.
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05/08 e 06/08/2013
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Prazo para interposição de
recursos quanto à aplicação das provas, a serem encaminhados pelos candidatos
por meio do site da Fundação Carlos Chagas, a partir das 10 horas.
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06/08/2013
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Divulgação dos gabaritos e
das questões da Prova Objetiva, no site da Fundação Carlos Chagas.
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07/08 e 08/08/2013
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Prazo para interposição de
recursos quanto à divulgação dos gabaritos e das questões da Prova Objetiva a
serem encaminhados pelos candidatos por meio do site da Fundação Carlos
Chagas.
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04/09/2013
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Divulgação no site da
Fundação Carlos Chagas, das respostas das decisões dos recursos da divulgação
dos gabaritos e da Prova Objetiva.
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Publicação no Diário
Oficial do Estado da Bahia, do resultado provisório da 1ª Etapa: Prova
Objetiva, pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia e do resultado
dos recursos da divulgação dos gabaritos da Prova Objetiva e aplicação das
provas.
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04/09 e 06/09/2013
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Vista da Folha de Respostas
da Prova Objetiva, no site da Fundação Carlos Chagas.
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05/09 e 06/09/2013
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Prazo para interposição de
recurso, quanto ao resultado provisório da 1ª Etapa: Prova Objetiva, a serem
encaminhados pelos candidatos por meio do site da Fundação Carlos Chagas.
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23/09/2013
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Publicação no Diário
Oficial do Estado da Bahia do resultado definitivo da 1ª Etapa: Prova
Objetiva, resultado provisório da 2ª Etapa: Provas Discursiva e/ou Discursiva
– Redação, convocação para Pericia Médica dos candidatos com deficiência pela
Secretaria da Administração do Estado da Bahia.
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23/09 e 25/09/2013
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Vista das Provas Discursiva
e/ou Discursiva – Redação, no site da Fundação Carlos Chagas.
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30/09 a 10/10/2013
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Período de realização da
Pericia Médica dos candidatos com deficiência.
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24/09 e 25/09/2013
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Prazo para interposição de
recursos quanto ao resultado da 2ª Etapa: Provas Discursiva e/ou Discursiva –
Redação e/ou da vista de prova, a serem encaminhados pelos candidatos por
meio do site da Fundação Carlos Chagas.
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15/10/2013
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Publicação no Diário
Oficial do Estado da Bahia do resultado provisório da Pericia Médica dos
candidatos com deficiência
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16 e 17/10/2013
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Prazo para recursos da
Pericia Médica dos candidatos com deficiência
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30/10/2013
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Divulgação no site da
Fundação Carlos Chagas das respostas das decisões dos recursos 2ª Etapa:
Provas Discursiva e/ou Discursiva – Redação e/ou da vista de prova.
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Publicação no Diário
Oficial do Estado da Bahia, das respostas dos recursos da 2ª Etapa: Provas
Discursiva e/ou Discursiva – Redação, das respostas dos recursos da Pericia
Médica dos candidatos com deficiência, do resultado definitivo da 2ª Etapa:
Provas Discursiva e/ou Discursiva – Redação, resultado definitivo da Perícia
Médica dos candidatos com deficiência, Resultado Final e da Homologação pela
Secretaria da Administração do Estado da Bahia.
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