No ano de 2014, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), após realização de auditorias específicas nos Departamentos dos Campi de Alagoinhas, Santo Antônio de Jesus, Serrinha e na Administração Central, notificou a UNEB, por meio do Ofício no 001777/2014/TCE/GAPRE/SEG, nos seguintes termos:
• Apontou como ocorrência merecedora de destaque, dentre outras, a autorização para concessão de passagens intermunicipais e interestaduais para deslocamento de docentes não domiciliados nos municípios onde a UNEB mantém Departamentos;
• Concluiu que tal procedimento constitui-se em flagrante inobservância às normas vigentes [...];
• Recomendou, para tanto, o cumprimento da lei.
A Equipe Central de Gestão Universitária (ECGU) e a Administração Setorial da UNEB (Diretores de Departamentos) vêm, desde então, discutindo e buscando alternativas para dar encaminhamentos institucionais, subsidiados nas normas legais, à questão de passagens para deslocamento docente do seu domicílio ao Departamento de lotação.
Nesse sentido, foram dados os seguintes encaminhamento:
• Constituição de Grupo de Trabalho, por meio da Portaria no 807/2015, com a finalidade específica de propor regulamentação para a questão no âmbito da UNEB, anexo;
• Reunião com as Diretoras dos quatro Departamentos notificados, acima mencionados;
• Reuniões internas com a ECGU;
• Reunião com os Professores dos Departamentos de Alagoinhas;
• Reunião com o Fórum de Diretores dos Departamentos da UNEB;
• Reuniões Administrativas com os Diretores de Departamento e setores da Administração Central;
• Solicitação à Procuradoria Jurídica (PROJUR) de manifestação sobre a matéria, o que foi dado por meio do
Mesmo com esses encaminhamentos, ainda não foi possível apresentar uma solução definitiva à situação. Dessa forma, por questões de segurança jurídica, foi deliberado em reunião administrativa pela observância ao parecer da PROJUR e à recomendação do Tribunal de Contas do Estado.
Entretanto, a Reitoria está dialogando com o TCE na perspectiva de identificar caminhos e possibilidades de solucionar a questão.
Assim que forem definidos, os próximos encaminhamentos serão divulgados.
Veja:
Reitoria da UNEB
Fonte:Site da UNEB
Imagem:Site da instituição
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